ACÓRDÃO Nº 2678/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2678/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de solicitação apresentada pela Senadora
Damares Alves, por meio da qual requer manutenção de suposto entendimento do
Tribunal acerca da possibilidade de investimento parlamentar em municípios que
compõem regiões metropolitanas do Distrito Federal, respeitando-se a alocação
parlamentar dos recursos, independentemente da unidade da Federação pela qual o
Senador da República ou o Deputado Federal fora eleito;
Considerando a tramitação de processos que versam acerca da aplicação de
recursos de emendas parlamentares sem, contudo, abordar especificamente a
possibilidade de parlamentar destinar emendas apenas para o Estado (ou município
integrante do Estado) pelo qual foi eleito;
Considerando o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental 854/DF, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro
Flávio Dino, contra atos do Poder Público relativos à execução do orçamento público
federal, especificamente no tocante às despesas oriundas de emendas do relator geral do
projeto de lei orçamentária (classificadas sob o indicador RP 9), em cujos autos consta
determinação proferida em agosto/2024 no sentido de:
"I) que, doravante, a destinação ou indicação de qualquer tipo de emenda ou
fração de emenda para Estados e Municípios tenha absoluta vinculação federativa, isto é,
Deputados e Senadores só poderão destiná-las ou indicá-las para o Estado (ou para
Município integrante do Estado) pelo qual foi eleito, em virtude do disposto nos arts. 45
e 46 da Constituição, salvo projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites
territoriais do Estado do parlamentar" (grifou-se);
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal 5-6,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da solicitação, com fundamento no art. 70 da Constituição Federal
c/c art. 59, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, para encaminhar cópia da peça 5 à
Senadora da República solicitante; e
b) arquivar os presentes autos nos termos dos art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-021.825/2024-6 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Solicitante: Senadora da República Damares Alves.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.