PORTARIA Nº 872, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 872, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconhecer a Reserva Extrativista Lago do Cedro,
código SIPRA GO0469000, localizado no município
de Aruanã, no estado do Goiás.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita
o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares da Reserva Extrativista Lago do Cedro, código SIPRA GO0469000, localizado
no município de Aruanã, no estado do Goiás/GO, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - (DT); resolve:
Art. 1º RECONHECER a Reserva Extrativista Lago do Cedro, instituída pelo Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), código SIPRA GO0469000, com
área de 17178,0506 ha (dezessete mil cento e setenta e oito hectares, cinco ares e sessenta
e seis centiares), localizado no município de Aruanã, no estado do Goiás/GO.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 50
(cinquenta) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do
Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI