DESPACHO Nº 3.737, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/12/2024

DESPACHO Nº 3.737, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003679/2024-60, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de Medida Cautelar
interposto por Ventos de Vila Acre II SPE S.A. cadastrada sob CNPJ: 29.523.731/0001-01
com vistas a assegurar as compensações financeiras e desonerações por restrição de
operação (Constrained-off) referentes à Central Geradora Eólica - EOL Vila Acre II; e (ii)
determinar o envio do processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração
e do Mercado de Energia Elétrica - SGM para análise e deliberação, em primeira instância,
sobre o mérito do pleito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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