ACÓRDÃO Nº 2597/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2597/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 012.195/2019-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Engevix Projetos e Gerenciamentos Ltda. (05.632.612/0001-10).
4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB/DF 43.391) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pela empresa Engevix Projetos e Gerenciamentos Ltda. (05.632.612/0001-10), em face do
Acórdão 1.420/2024-TCU-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los com efeitos
infringentes e:
9.1.1. tornar insubsistentes o Acórdão 1.420/2024-TCU-Plenário e o item 9.2
do Acórdão 294/2024-TCU-Plenário;
9.1.2. dar a seguinte redação ao item 9.1.1 do Acórdão 294/2024-TCU-
Plenário:
"9.1.1. conceder provimento parcial ao apelo interposto pela Engevix Projetos
e Gerenciamentos Ltda., para tornar sem efeitos a rejeição de suas alegações de defesa,
o julgamento de suas contas e a condenação em débito objeto do Acórdão 806/2021-
TCU-Plenário, bem como para excluir a referida empresa da presente relação
processual;"
9.2. notificar a embargante.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2597-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.