PORTARIA CREMESE SEI Nº 60, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA CREMESE SEI Nº 60, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE - CREMESE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro
de 1957, alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada
pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de
abril de 2009, e pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Suspender o curso dos prazos processuais em sindicâncias e processos
ético-profissionais no período compreendido entre 20 de dezembro de 2024 e 20 de
janeiro de 2025, conforme determina o art. 13 do Código de Processo Ético-Profissional,
aprovado pela Resolução CFM nº 2.306/2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JILVAN PINTO MONTEIRO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 3 ASSEXP/RJ/PR/RJ/DE/RJ/PLENARIO/RJ/CRMV-RJ/SISTEMA,
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o pagamento de auxílio de representação no
âmbito do CRMV-RJ.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO (CRMV-RJ), no uso da atribuição que lhe confere a Resolução nº 591/1992, do
Conselho Federal de Medicina Veterinária, CONSIDERANDO a Resolução nº 1566, de 27 de
outubro de 2023, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que "Normatiza o pagamento
de auxílio de representação no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs"; CONSIDERANDO a decisão
da XV Sessão Plenária Ordinária - Gestão 2023/2026, realizada em 03/12/2024; resolve:
Art. 1º. Instituir o pagamento de auxílio de representação no âmbito do CRMV-RJ.
Art. 2º. Será devido aos membros do CRMV-RJ e colaboradores eventuais, auxílio
de representação, nos termos da Resolução CFMV nº 1566/2023, cujo objetivo é indenizar os
gastos e o tempo dispendidos com atividades político-representativas, de gerenciamento
superior e judicantes, de interesse do Conselho, realizadas dentro ou fora das dependências da
autarquia.
Art. 3°. Para as atividades político-representativas, que dizem respeito à
participação presencial ou remota em reuniões, eventos oficiais, seminários, conferências,
jornadas, oficinas e congressos realizados ou oficialmente apoiados pelo CRMV-RJ ou para os
quais o Conselho tenha sido oficial e formalmente convidado, o beneficiário, devidamente
designado pela presidência, fará jus ao auxílio de representação correspondente aos valores
descritos abaixo, para cada dia dos eventos indicados, não sendo acumulável com diárias,
jetons ou outro auxílio de representação, limitando-se a 10 (dez) por mês: a) 50% (cinquenta
por cento) do valor da diária, quando a representação ocorrer de forma presencial, qualquer
que seja o ambiente institucional. b) 15% (quinze por cento) do valor da diária, quando a
representação ocorrer de forma remota.
Art. 4°. Para as atividades de gerenciamento superior, que dizem respeito a
deslocamentos físicos ao CRMV-RJ para desempenho de atribuições legais e regimentais
próprias dos membros do Conselho Regional, ou participação presencial ou remota em
reuniões ou audiências de sindicâncias ou inquéritos, de instruções em processos ético-
profissionais ou de comissões ou grupos de trabalho no âmbito do próprio Conselho, o
beneficiário, devidamente designado pela presidência, fará jus ao auxílio de representação
correspondente aos valores descritos abaixo, para cada dia dos eventos indicados, não sendo
acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de representação, limitando-se a 10 (dez) por
mês: a) 50% (cinquenta por cento) do valor da diária, quando a representação ocorrer de forma
presencial, qualquer que seja o ambiente institucional. b) 15% (quinze por cento) do valor da
diária, quando a representação ocorrer de forma remota.
Art. 5°. Para fins de atividades judicantes, que dizem respeito à relatoria de
processos éticos ou administrativos relacionados a defesas ou recursos contra autos de
infração, autos de multa, multa eleitoral e recursos contra indeferimento de pedidos de
anotações de responsabilidade técnica e suspensão ou cancelamento de inscrição de pessoa
física e registro ou cadastro de pessoa jurídica, o beneficiário, devidamente designado pela
presidência: §1º. Fará jus ao auxílio de representação de 20% (vinte por cento) do valor da
diária, para cada processo ético a ele designado, na entrega do relatório de instrução ou na
entrega do relatório de relatoria, não sendo acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de
representação, limitando-se a 04 (quatro) por mês. §2º. O efetivo pagamento do auxílio de
representação previsto no parágrafo anterior, quando se tratar de atividades eminentemente
judicantes que envolvam processos administrativos relacionados a defesas ou recursos contra
autos de infração, autos de multa, multa eleitoral e recursos contra indeferimento de pedidos
de anotações de responsabilidade técnica e suspensão ou cancelamento de inscrição de pessoa
física e registro ou cadastro de pessoa jurídica, submeter-se-á ao juízo de conveniência e
oportunidade, este exercido exclusivamente pelo Presidente do CRMV-RJ, e com a fiel
observância de critérios que garantam a menor onerosidade ao Erário.
Art. 6º. O pedido de pagamento do auxílio de representação deverá ser solicitado
pelo beneficiário por meio de requerimento específico, conforme Portaria a ser editada pelo
Presidente do CRMV-RJ.
Art. 7º. O pagamento do auxílio de representação observará a realidade
administrativa e a respectiva disponibilidade orçamentária e financeira do CRMV-RJ, bem como
respeitará os limites necessários ao cumprimento das demais obrigações institucionais.
Art. 8º. O disposto nesta Resolução não impedirá que o CRMV-RJ, como medida de
racionalização dos custos, adote outras medidas legais em substituição aos procedimentos ora
definidos.
Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
DIOGO ALVES DA CONCEIÇÃO
Presidente do Conselho
PAULO CÉSAR AMARAL RIBEIRO DA SILVA
Secretário-Geral