ACÓRDÃO Nº 2587/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2587/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.858/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante/Interessados:
3.1. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações -
AudContratações.
3.2. Interessados: Autopel Automação Comercial e Informática Ltda.
(06.698.091/0005-90); BRS Suprimentos Corporativos S.A. (09.216.620/0001-37).
4. Órgão: Secretaria de Gestão e Inovação.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação de unidade
técnica a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para
Registro de Preços 7/2020, sob a responsabilidade da Secretaria de Gestão e Inovação
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que teve por objeto a
contratação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado
virtual,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VI e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. determinar à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução
- TCU 315/2020, que, no prazo de 180 dias contados da notificação, publique no sítio
eletrônico oficial da unidade jurisdicionada painel para acesso público de todos os dados
das contratações decorrentes do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 7/2020,
incluindo itens adquiridos, preços pagos e unidades solicitantes, com vistas a
materializar os princípios da transparência e da publicidade, devendo informar ao
Tribunal, no mesmo prazo, os encaminhamentos adotados;
9.3. determinar à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução
- TCU 315/2020, que adote providências quanto aos itens abaixo, medida esta cujo
cumprimento será verificado pelo Tribunal por ocasião da abertura de novo processo
licitatório para os serviços relativos ao almoxarifado virtual:
9.3.1. padronize os códigos dos itens/produtos, impossibilitando o registro de
itens idênticos cadastrados com códigos diferentes, em atenção ao princípio da
padronização; e
9.3.2. preveja no edital a impossibilidade de adesão à ata de registro de
preços por órgãos e entidades não sujeitos a sua jurisdição, isto é, não integrantes do
Sistema de Serviços Gerais (Sisg) dos órgãos civis da Administração Federal direta, das
autarquias federais e fundações públicas, de acordo com a jurisprudência do Tribunal,
a exemplo do Acórdão 2.736/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira;
9.4. comunicar a prolação do presente Acórdão à Secretaria de Gestão e
Inovação - Seges do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
9.5. arquivar os presentes autos nos termos dos art. 169, II, do Regimento
Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2587-48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.