PORTARIA SPU/MGI Nº 9.512, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.512, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Entrega de 02 (dois) imóveis contíguos de
propriedade da União, não edificados, situados na
Rua Benjamin Constant nºs 479 e 499, Bairro Centro
Histórico, no Município de Paranaguá/PR,
objetivando à construção da sede definitiva do
Serviço de Sinalização Náutica do Sul-Sudeste no
Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001,
e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada constante na ata
SEI nº 46915581 e demais documentos do Processo Administrativo SEI nº
10154.073195/2024-92, resolve:
Art. 1º Autorizar a entrega ao Comando da Marinha de 02 (dois) imóveis
contíguos de propriedade da União, não edificados, com áreas de 1.163,1845m2 e
896,2745m2, localizados na Rua Benjamin Constant nºs 479 e 499, Bairro Centro Histórico,
no Município de Paranaguá/PR, registrados sob as matrículas nº 66.778 e nº 53.671 do
Registro de Imóveis de Paranaguá/PR.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à Outorgante ratificá-la, por meio de apostilamento, desde
que, nesse período, tenham os imóveis sido utilizados para os fins a que foram
entregues.
Art. 2º Os imóveis a que se referem o art. 1º destinam-se exclusivamente à
construção da sede definitiva do Serviço de Sinalização Náutica do Sul-Sudeste no
Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação
vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime o Outorgado de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º O Outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Estado do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura
do termo de entrega, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE