ACÓRDÃO Nº 2592/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2592/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.141/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de desestatização para
acompanhamento dos procedimentos e ciclos decorrentes da Oferta Permanente, sob o
regime de Concessão, de Blocos Terrestres e Marítimos com Risco Exploratório e de
Áreas com Acumulações Marginais (OPC 2022.1), com vistas à outorga de contratos de
concessão para atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás
natural, a ser realizada pela ANP.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 43 da Lei
8.442/1993; no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU; nos arts. 8º, § 3º,
inciso III; 11, inciso III, da Resolução-TCU 294/2018 e nos arts. 9, inciso I, e 10, da
Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. considerar, sob o ponto de vista formal, e dado o escopo definido para
a análise da presente desestatização pela Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração, que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP) atendeu aos aspectos de tempestividade, completude e
suficiência técnica dos elementos apresentados por meio do acervo documental inerente
à Oferta Permanente de Concessão, versão 4 do instrumento convocatório (OPC
2024);
9.2. tornar pública esta deliberação, bem como o relatório e voto que a
fundamentam, mantendo a classificação de sigilo das demais peças que integram os
autos;
9.3. dar ciência desta decisão à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP), ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e ao
Ministério de Minas e Energia (MME), informando-os que o conteúdo da decisão poderá
ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. restituir o processo à AudPetróleo para o acompanhamento das
providências seguintes à publicação do edital, incluindo a realização de eventuais ciclos
competitivos com base no edital da OPC 2022.1, nos termos da IN-TCU 81/2018.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2592-48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.