ACÓRDÃO Nº 2599/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2599/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.178/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Embargante: Cálix Comunicação e Publicidade Ltda. (05.893.556/0001-78).
4. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro
(Sebrae/RJ).
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação embragada: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (OAB/SP 350.031)
e outros, representando a Cálix Comunicação e Publicidade Ltda.; Felipe Balthazar de
Almeida (OAB/RJ 153.556) e outros, representando o Sebrae/RJ.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, agora em fase de
embargos de declaração opostos ao Acórdão 2166/2024-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base no art. 34 da Lei
8.443/1992 e no art. 144, § 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração (peça 85) e acolhê-los
com efeitos infringentes, de modo a:
9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 2166/2024-Plenário;
9.1.2. admitir a empresa Cálix Comunicação e Publicidade Ltda. como parte
interessada no processo;
9.1.3. conhecer dos primeiros embargos de declaração (peça 77) opostos pela
empresa ao Acórdão 1624/2024-Plenário;
9.1.4. determinar à AudContratações que promova a instrução de mérito dos
primeiros embargos;
9.2. notificar a embargante.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2599-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.