ACÓRDÃO Nº 2654/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2654/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades no RFP/RFT
1/2023, sob a responsabilidade do Comando Logístico do Exército Brasileiro - Colog, cujo
objeto é a aquisição de 36 (trinta e seis) Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro
Autopropulsado 155 mm Sobre Rodas (VBC OAP 155 mm SR).
Considerando que a unidade técnica não constatou irregularidades na
definição das notas dos produtos ofertados, para os quais foram adotados parâmetros e
critérios de avaliação rigorosos e bem estruturados, utilizando-se metodologia
amplamente reconhecida e utilizada no mundo, especialmente em relação à tomada de
decisões baseada em multicritério;
Considerando que restou comprovada a maturidade do produto ofertado pela
licitante declarada vencedora, que foi considerado como de "Produção Seriada
Consolidada", com ateste de ao menos onze vendas anteriores, e para o qual não se
constatou customização relevante em relação à aquisição do Comando Logístico;
Considerando que o requisito de dimensionamento do material de transporte
rodoferroviário foi definido como referência, de modo a possibilitar variações, não
havendo razões para desclassificar o produto da segunda colocada no certame, para o
qual se considerou haver prancha rodoviária disponível em território nacional capaz de
transportá-lo;
Considerando, por fim, que não foram constatadas irregularidades nos
procedimentos licitatórios, mormente em relação ao processamento dos recursos e
direito de petição, bem como em relação ao sigilo adotado sobre as informações sensíveis
relacionadas à segurança nacional e à estratégia comercial das empresas participantes do
certame;
Considerando que os TCs 024.251/2024-0 e 024.429/2024-4, por pertinência
temática, foram apensados ao presente, e tratam de supostas ações no sentido de causar
atrasos e inviabilizar a contratação da empresa mais bem classificada no certame;
Considerando que não se verificou atraso deliberado na homologação do
processo, que, conforme informado pela Unidade Jurisdicionada, aguarda o deslinde do
presente para sua homologação e que, ademais, não se verificou irregularidades que
prejudiquem a licitante primeira colocada no certame;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos
do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, indeferir a medida cautelar pleiteada, bem como determinar
o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e comunicar do
presente acórdão ao Comando Logístico do Exército Brasileiro e aos representantes deste
processo e dos TCs 024.251/2024-0 e 024.429/2024-4.
1. Processo TC-022.223/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.
1.2. Órgão/Entidade: Comando Logístico - Colog.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.