ACÓRDÃO Nº 2665/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2665/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a perda do objeto;
c) dar ciência ao Grupamento de Apoio Logístico da Aeronáutica, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 90150/2024, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) a exclusão da exigência de garantia adicional, prevista inicialmente no
item 7.9 do edital, diante da possiblidade de impactar na competitividade do certame,
exigia a republicação do edital com a consequente reabertura dos prazos para
apresentação de propostas, em atenção ao previsto no art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021
e Acórdãos 2.032/2021 e 2.179/2011, ambos do Plenário;
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Grupamento de Apoio Logístico da Aeronáutica e à representante;
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-024.340/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.
1.2. Órgão: Grupamento de Apoio Logístico da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.