PROTOCOLO ICMS Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Protocolo ICMS nº 19, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a
remessa interestadual de Coque Verde de Petróleo dos Estados de São Paulo, Paraná e
Rio Grande do Sul para formação de lote de exportação em recinto não alfandegado,
localizado em Santa Catarina, com suspensão do ICMS.
Os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, neste
ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto
nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de
1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio
ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O "caput" da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 19, de
3 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em estabelecer suspensão
do lançamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS - na remessa interestadual de Coque Verde de Petróleo promovida pelo(s)
estabelecimento(s) depositantes relacionado(s) no Anexo Único, para fins de formação de
lote para exportação na empresa LOXUS GRANÉIS LTDA., situada na Rua Marieta Konder
Bornhausen, s/nº, Vila Nova Alvorada, Imbituba, Santa Catarina, CEP 88.780.000, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 04.708.433/0002-38 e Inscrição Estadual nº 256.117.497, os quais
doravante passam a ser denominados, respectivamente, DEPOSITANTE e
DEPOSITÁRIO.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria
Santana, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita.