ACÓRDÃO Nº 2622/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2622/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 039.693/2020-1
1.1. Apensos: 047.560/2020-7; 045.800/2021-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (monitoramento).
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos: Conselho de Controle de Atividades Financeiras; Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento com vistas a
verificar o cumprimento de determinações e recomendações contidas no Acórdão
2.710/2022-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.2.1 e
9.2.2 do Acórdão 2.710/2022-TCU-Plenário;
9.2. considerar implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.3.1
a 9.3.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 2.710/2022-TCU-Plenário;
9.3. determinar à Controladoria-Geral da União, com fundamento no art. 250,
II, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 4º da Resolução-TCU 315/2020, que, com o
apoio da Casa Civil da Presidência da República, no prazo de 90 (noventa) dias,
regulamente o Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), de modo a
incluir os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, a fim de dar
cumprimento ao art. 12-A da Lei 9.613/1998 c/c o art. 14 da Lei 14.478/2022;
9.4. informar o teor desta deliberação à Controladoria-Geral da União, à Casa
Civil da Presidência da República, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ao
Conselho de Controle de Atividades Financeiras e à Secretaria Nacional de Justiça.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2622-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.