PORTARIA AN/MGI Nº 202, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA AN/MGI Nº 202, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Anexo da Portaria AN nº 152, de 26 de abril
de 2024, publicada em 29 de abril de 2024.
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 11.437,
de 17 de março de 2023, e considerando o parágrafo 4º do artigo 15 da Lei nº 11.356, de
19 de outubro de 2006, o inciso I do artigo 3º do Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro
de 2003, bem como o disposto no Decreto n.º 9.058, de 25 de maio de 2017, alterado pelo
Decreto n.º 11.760, de 30 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria AN nº 152, de 26 de abril de 2024, publicada em
29 de abril de 2024, passa a vigorar com as alterações do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO