RESOLUÇÃO - CD Nº 100, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 100, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Julgamento de Recurso Administrativo.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada
pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do
dia 10 de setembro de 2024, combinado com o art. 102 do Regimento Interno,
aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a
decisão adotada em sua 741ª Reunião, realizada em 12 de dezembro de 2024; e
Considerando os termos e exposições do Processo Administrativo n.º
54170.006806/2014-92, referente à regularização fundiária da Comunidade
Remanescente de Quilombo São Sebastião, localizado nos municípios de Patos de
Minas e Presidente Olegário, no estado de Minas Gerais;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação
- RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo São Sebastião, elaborado pela Comissão instituída pelas Ordens de Serviço
INCRA/SR-06/MG/GAB/Nº 55, de 02 de junho de 2017 e n.º 615/2018/SR(06)MG-
F4/SR(06)MG-F/SR(06)MG/INCRA, de 18 de abril de 2018;
E, por fim, considerando os termos e exposições emitidos nos
documentos:
- PARECER nº. 16/2021/PROC/PFE-INCRA-MG/PGF/AGU (SEI nº 9912466,
Processo Administrativo nº 54000.174038/2019-65);
- NOTA TÉCNICA nº 1106/2021/SR(06)MG-F4/SR(06)MG-F/SR(06)MG/INCRA
(SEI nº 8654645, Processo Administrativo nº 54000.174038/2019-65);
- PARECER nº. 28/2021/PROC/PFE-INCRA-MG/PGF/AGU (SEI nº 11198003,
Processo Administrativo nº 54000.174046/2019-10);
- NOTA TÉCNICA nº 3915/2021/SR(06)MG-F4/SR(06)MG-F/SR(06)MG/INCRA
(SEI nº 10954904, Processo Administrativo nº 54000.174046/2019-10);
- PARECER nº. 29/2021/PROC/PFE-INCRA-MG/PGF/AGU (SEI nº 11198089,
Processo Administrativo nº 54000.174053/2019-11);
- NOTA TÉCNICA nº 3930/2021/SR(06)MG-F4/SR(06)MG-F/SR(06)MG/INCRA
(SEI nº 10963869, Processo Administrativo nº 54000.174053/2019-11);
- PARECER nº. 27/2021/PROC/PFE-INCRA-MG/PGF/AGU (SEI nº 11198432,
Processo Administrativo nº 54000.174104/2019-05);
- NOTA TÉCNICA nº 3932/2021/SR(06)MG-F4/SR(06)MG-F/SR(06)MG/INCRA
(SEI nº 10968772, Processo Administrativo nº 54000.174104/2019-05);
- PARECER nº. 15/2021/PROC/PFE-INCRA-MG/PGF/AGU (SEI nº 9912394,
Processo Administrativo nº 54000.174142/2019-50);
- NOTA TÉCNICA 1118/2021/SR(06)MG-F4/SR(06)MG-F/SR(06)MG/INCRA (SEI
nº 8661317, Processo Administrativo nº 54000.174142/2019-50);
- PARECER nº. 18/2021/PROC/PFE-INCRA-MG/PGF/AGU (SEI nº 9926210,
Processo Administrativo nº 54000.174155/2019-29);
- NOTA TÉCNICA nº 1117/2021/SR(06)MG-F4/SR(06)MG-F/SR(06)MG/INCRA
(SEI nº 8661125, Processo Administrativo nº 54000.174155/2019-29);