ACÓRDÃO Nº 2637/2024 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em expedir quitação ao Sr. André Luis Fares Francis, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do item 9.2. do Acórdão 3.145/2021-TCU-Plenário, reformado pelo Acórdão 704/2023-TCU-Plenário; e dar ciência da presente deliberação ao responsável. 1. Processo TC-015.692/2019-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.1. Responsável: André Luis Fares Francis (880.***.***-72). 1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo). 1.6. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Patricia Franco Bonfadini Mendes (152.991/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ), representando André Luis Fares Francis. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2637/2024 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 219. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 13/12/2024