ACÓRDÃO Nº 2616/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2616/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 009.557/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Prestação de Contas.
3. Responsáveis: Bruno Serra Fernandes (077.***.***-03); Carlos Viana de
Carvalho (012.***.***-17); Carolina de Assis Barros (035.***.***-16); Fábio Kanczuk
(081.***.***-04); Fernanda Feitosa Nechio (079.***.***-09); Ilan Goldfajn (980.031.607-
82); Joao Manoel Pinho de Mello (265.***.***-08); Maurício Costa de Moura
(523.***.***-72); Otávio Ribeiro Damaso (563.***.***-87); Paulo Sérgio Neves de Souza
(091.***.***-31); Roberto de Oliveira Campos Neto (078.***.***-20); Sidnei Correa
Marques (098.***.***-00); Tiago Couto Berriel (032.***.***-44).
4. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de contas anuais do Banco Central
do Brasil (BCB) relativamente ao exercício de 2019,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RITCU, as contas de Bruno Serra Fernandes,
Fábio Kanczuk, João Manoel Pinho de Mello, Maurício Costa de Moura, Otávio Ribeiro
Damaso, Paulo Sérgio Neves de Souza, Roberto de Oliveira Campos Neto, Carolina de
Assis Barros, Fernanda Feitosa Nechio, Carlos Viana de Carvalho, Ilan Goldfajn, Sidnei
Correa Marques e Tiago Couto Berriel, dando-lhes quitação plena;
9.2. determinar ao Banco Central do Brasil que, com fulcro na transparência
e na Estrutura Conceitual do International Financial Reporting System - IFRS, parágrafos
4.14-15 e 5.15-17, considere como ativos, nas próximas publicações de seus
demonstrativos, os direitos decorrentes de multas e dívida ativa não parceladas,
realizando os devidos ajustes para perdas;
9.3. dar ciência, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, à
Secretaria do Tesouro Nacional de que é necessário acompanhar os impactos do modelo
contábil adotado pelo Banco Central do Brasil no resultado a ser transferido ao Tesouro
Nacional, o que pode ensejar a adoção de medidas corretivas;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao Banco Central do Brasil, à
Secretaria do Tesouro Nacional e à Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) deste Tribunal;
9.5. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo:
9.5.1. que inclua, em plano de fiscalização de ação de controle específica no
balanço do Banco Central do Brasil, metodologia de cálculo dos valores a serem
transferidos pelo banco à União;
9.5.2. que, no âmbito do monitoramento do Acórdão 2.705/2022-TCU-
Plenário, examine as impropriedades relativas ao Orçamento de Autoridade Monetária
(OAM) identificadas pela Controladoria-Geral da União e tratadas no Relatório de
Avaliação 818221 (peça 6, p. 66 a 71) e na Nota Técnica 520/2020-
Deafi/Depes/Depin/Derad/Deris/Derop/PGBC (peça 22, p. 88-98).
9.6. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, III, do RITCU.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2616-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.