ACÓRDÃO Nº 2586/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2586/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 043.368/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Representação).
3. Recorrente: União.
4. Órgão/Entidade: 2º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de
Tráfego Aéreo - CINDACTA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Rodrigo Ribeiro Marinho (385.843/OAB-SP),
representando Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli; Raul Pereira Lisboa
(35180/OAB-DF), representando Advocacia-Geral da União.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto
pela União contra o Acórdão 133/2022-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285 e 286 do Regimento Interno,
em:
9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela União para, no mérito,
dar-lhe provimento parcial;
9.2. alterar a redação do item 9.3 do Acórdão 133/2022-TCU-Plenário para os
seguintes termos:
9.3. dar ciência à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Segundo Centro
Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA II que para
participação em licitação pública, regida pela Lei 14.133/2021, o MEI, mesmo que esteja
dispensado da elaboração do balanço patrimonial, deverá apresentar, quando exigido
para fins de comprovação de sua boa situação financeira, o referido balanço e as
demonstrações contábeis do último exercício social, exceto nas hipóteses previstas pelo
art. 70, inciso III, da Lei 14.133/2021.
9.3. dar conhecimento desta deliberação à recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2586-48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.