ACÓRDÃO Nº 2649/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2649/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico Internacional 90033/2024, sob a responsabilidade de Secretaria
Nacional de Segurança Pública (Senasp), com valor estimado de R$ 836.945.469,52, cujo
objeto é o registro de preços para aquisição de Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação
Neuromuscular (AINM), para atender demanda da Secretaria Nacional de Segurança
Pública e demais órgãos participantes.
Considerando que o denunciante alega a ocorrência de jogo de planilha e a
não apresentação de proposta do licitante vencedor para o item 5, relativo a carregador
de bateria recarregável; a não divisão de lotes em itens, restringindo indevidamente a
competitividade do certame; e pesquisa de mercado ineficiente para a definição do tipo
de solução adquirida;
Considerando que o produto do item 5 estaria condicionado ao tipo de
produto ofertado no item 4, que previu possibilidade de fornecimento de bateria
recarregável ou descartável;
Considerando, que, no caso concreto, o tipo de bateria ofertado foi a
descartável, que levou à desnecessidade de inclusão do produto do item 5;
Considerando que o gestor apresentou justificativa plausível para a não divisão
dos lotes, dada a correlação entre os itens agrupados e a consequente definição objetiva
de parâmetros para as respectivas especificações;
Considerando que restou demonstrada a devida análise para a definição da
solução adquirida;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito,
considerá-la improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo, à exceção das peças que
contenham informação pessoal do denunciante, bem como determinar o seu
arquivamento, devendo-se dar ciência aos interessados.
1. Processo TC-025.791/2024-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.