ACÓRDÃO Nº 2645/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2645/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados este processo de Acompanhamento autuado em
cumprimento ao Acórdão 336/2014-TCU-Plenário - proferido no TC 003.626/2012-1 - com
o objetivo de apurar a responsabilidade dos gestores da Amazonas Energia (AmE) e da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) por não adotarem "as tempestivas e devidas
providências para a oportuna conversão das usinas térmicas da Amazonas Energia, com
vistas ao melhor aproveitamento do combustível associado ao Contrato de Compra e
Venda de Gás Natural OC 1.902/2006, contrariando os princípios da eficiência (art. 37,
caput, da Constituição Federal) e da modicidade tarifária (art. 6º, § 1º, da Lei nº
8.987/1995)" (subitem 9.1.2 do referido decisum);
Considerando a conclusão alcançada à peça 127 pela Unidade de Auditoria
Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudEletrica), encarregada de instruir o
presente feito, no sentido de que, sob a ótica da Teoria do Dano Direto e Imediato, os
prejuízos causados aos cofres públicos federais na execução do sobredito Contrato OC
1.902/2006 tiveram como causa a celebração dessa avença com prazo muito curto para
o início da operação do gasoduto e sem estudos preliminares adequados e suficientes, e
não a suscitada falta de adoção de providências tempestivas e devidas por parte dos
gestores da AmE e da Eletrobras para a oportuna conversão das usinas térmicas daquela
primeira empresa;
Considerando que a possibilidade de responsabilização dos signatários do
Contrato OC 1.902/2006 por não terem exigido à época a elaboração de estudos técnicos
preliminares apropriados dependeria da expedição de audiências neste TC 028.421/2017-
5 ou, conforme o caso, da realização de citação em processo de tomada de contas
especial, sendo que essa conduta ora apontada como possivelmente indevida foi
consumada no ato da assinatura do aludido contrato em 1º/6/2006 (peça 15, p. 89), o
qual é de conhecimento desta Corte de Contas ao menos desde 7/8/2012, quando foi
juntado ao TC 003.626/2012-1 (peça 35 daqueles autos) em sede de diligência;
Considerando, ainda, a regulamentação, por parte deste Tribunal de Contas da
União (TCU), do instituto da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva, o que se
deu por meio da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, e à luz da jurisprudência
estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal;
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório há mais de 5 (cinco) anos ou que os
critérios de prescrição, estabelecidos na Resolução-TCU 344/2022, já tenham sido
considerados em recursos anteriores (art. 10 da aludida norma);
Considerando, por fim, que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva
e de ressarcimento", contados "da data do conhecimento da irregularidade ou do dano,
quando constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal" (arts. 2º e 4º, inciso IV, da
Resolução-TCU 344/2022), o que se amolda ao caso ora em apreciação e respalda
juridicamente a proposta de arquivamento do presente feito formulada pela AudElétrica
em face da ocorrência de prescrição do exercício das pretensões ressarcitória e punitiva
relativamente à nova possível irregularidade suscitada neste processo de
Acompanhamento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, por unanimidade, em consonância com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, caput e inciso V, do
Regimento Interno desta Corte, combinados com o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022,
em determinar o arquivamento dos autos após ser dada ciência desta deliberação e da
instrução técnica de peça 127 aos responsáveis e às entidades interessadas abaixo
arrolados como tais.
1. Processo TC-028.421/2017-5 (Acompanhamento)
1.1. Responsáveis: Antônio Carlos Faria de Paiva (CPF 412.***.***-00),
Francisco Romário Wojcicki (CPF 209.***.***-87), José da Costa Carvalho Neto (CPF
044.***.***-34), José Francisco Albuquerque da Rocha (CPF 120.***.***-20), Luis Hiroshi
Sakamoto (CPF 098.***.***-15), Marcos Aurélio Madureira da Silva (CPF 154.***.***-91),
Radyr Gomes de Oliveira (CPF 119.***.***-68) e Wilson Pinto Ferreira Junior (CPF
012.***.***-10).
1.2. Interessadas: Agência Nacional de Energia Elétrica (CNPJ 02.270.669/0001-
29), Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ 02.341.467/0001-20), Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados (CNPJ 00.001.180/0002-07) e
Petróleo Brasileiro S.A. (CNPJ 33.000.167/0001-01).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudEletrica).
1.6. Representação legal: Anna Paula Rodrigues Sutter (OAB/RJ 124.532),
Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB/AL 12.170), Priscila Soares Feitosa (OAB/AM
4.656) e outros, representando a Amazonas Energia (procurações às peças 54 e 69); e
Hélio Siqueira Júnior (OAB/RJ 62.929), Rafael Zimmermann Santana (OAB/RJ 154.238),
Taisa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488) e outros, representando a Petróleo Brasileiro S/A
- Petrobras (procurações e substabelecimentos às peças 66 e 72).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.