ACÓRDÃO Nº 2604/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2604/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 047.274/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Comando
da Marinha; Ministério de Portos e Aeroportos; Secretaria Nacional de Portos e
Transportes Aquaviários.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento, com objetivo de
identificar as ações adotadas ou planejadas pelos órgãos responsáveis para dotar as vias
navegáveis de infraestrutura necessária para serem aproveitadas como hidrovias, bem
como avaliar o arcabouço normativo para exploração das hidrovias interiores e identificar
medidas para aumentar o uso do transporte de navegação interior na Matriz de
Transporte Brasileira;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária
e Ferroviária a realizar os seguintes trabalhos de fiscalização:
9.1.1. auditoria operacional para avaliar a política pública de desenvolvimento
do setor hidroviário;
9.1.2. auditoria operacional sobre a gestão do Fundo de Desenvolvimento do
Ensino Profissional Marítimo;
9.2. notificar o Ministério de Portos e Aeroportos, a Casa Civil da Presidência
da República e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis acerca do integral teor desta deliberação, para que adotem as medidas que
julgarem necessárias;
9.3. notificar a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, a
Comissão de Viação e Transportes da Câmara de Deputados, a Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, a Frente Parlamentar Mista
para o Desenvolvimento da Navegação Interior, a Agência Nacional de Transportes
Aquaviários, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Infra S.A., a
Marinha do Brasil e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico acerca do inteiro
teor desta decisão;
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2604-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.