DELIBERAÇÃO Nº 1.144, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 1.144, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 189ª Reunião Ordinária, ocorrida em 21
(vinte e um) de novembro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.009372/2024-51, no qual consta o modelo de documento "RELATÓRIO DE
MANUTENÇÃO DO EAR E/OU PSP" (29793636) implementado pela Comissão Estadual de
Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado de São Paulo
(Cesportos-SP), o qual visa a atender os artigos 64, 65 e 66 da Resolução nº 53/2020 ,
deliberaram:
a) DEFINIR o Relatório de Revisão, nos casos em que houver a manutenção do
Estudo de Avaliação de Riscos e Plano de Segurança Portuária, conforme modelo
constante do anexo desta deliberação, como documento padrão a ser utilizado por todos
os portos organizados e instalações portuárias;
b) ESTIPULAR que os Relatórios de Revisão do Estudo de Avaliação de Riscos
e Plano de Segurança Portuária apresentados pelos portos organizados e instalações
portuárias sejam submetidos à aprovação prévia das Comissões Estaduais de Segurança
Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos), a fim de que,
posteriormente, sejam encaminhados para deliberação da Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União, disponibilize seu anexo no campo "Modelos de
Documentos" da página da internet da Conportos (https://www.gov.br/pf/pt-
br/assuntos/seguranca-portuaria/modelos-de-documentos-1) e informe às Cesportos para
as providências pertinentes.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários