ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 131, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 131, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o §
1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida
Provisória nº 1.271, de 25 de outubro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da
União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por
intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação
incidente sobre medicamentos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 12 de dezembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte