SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.426, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.426, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8806.94.00
Ex Tipi: sem enquadramento
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado de quatro rotores verticais (drone)
com pulverizador agrícola acoplado, próprio para ser pilotado remotamente ou para
realizar voos programados sem a intervenção de um operador (missões), com dimensões
de 3.110 x 3.118 x 804 mm (lâmina desdobrada), peso máximo de decolagem de 128 kg e
autonomia de voo de 8 a 12 minutos, contendo câmera com sensor CMOS-RGB de 1/2,8
polegadas e sistema de navegação GPS/GLONASS, destinado a efetuar pulverização de
lavouras agrícolas, apresentado em caixa de papelão que inclui controle remoto, bateria de
voo inteligente (opcional), caixa plástica de resfriamento da bateria, carregador de bateria
e cabo de alimentação.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 1 do Capítulo 88) e RGI 6 da NCM constante da
TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158,
de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e
atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma