PORTARIA SAES/MS Nº 2.327, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.327, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da
Irmandade do Hospital de Caridade Padre Nicanor
Merino, com sede em Torrinha (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036,
de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo
40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes
de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições
vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de
novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o
funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Nota técnica nº 62/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS - FTS. nº 3503,
relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.082548/2021-23, que concluiu, na fase recursal,
pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS) da Irmandade do Hospital de
Caridade Padre Nicanor Merino, CNPJ nº 44.720.845/0001-27, com sede em Torrinha (SP).
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.276, de 30 de dezembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 1, de 3 de janeiro de 2022, seção 1, página 42.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA