ATO Nº 17.230, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO Nº 17.230, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE
DO NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento
Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022,
que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação,
prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de
serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime
privado, de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento
licitatório;
CONSIDERANDO que a autorização de serviço de telecomunicações é o ato
administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade
de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e
subjetivas necessárias;
CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de
autorização, com fulcro no art. 30 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela
Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e no parágrafo único, do art. 139, da
Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;
CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou
manutenção da autorização a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação;
CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências extinguir-se-
á pelo advento de seu termo final;
CONSIDERANDO que a ausência de um serviço notificado caracteriza perda
das condições indispensáveis à manutenção da autorização;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo n.º 53560.001586/2024-26; resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO
AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS (SARC) e, conforme seja o caso, extinguir, por
cassação, a autorização do SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgado às entidades abaixo
relacionadas por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização, com
seus efeitos retroativos à data da expiração da validade da autorização de uso de
radiofrequências de cada entidade listada, exceto as entidades que apresentam mais de
um serviço notificado, caso em que torna-se a sem efeito apenas a notificação de interesse
para exploração do SERVIÇO AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS (SARC):
. .NOME DA ENTIDADE .CPF/CNPJ .Número do Fistel .Validade de
Radiofrequência
. .FM MAIOR DE
ARACATI LTDA
.11807070000172 .50001147285 .18/05/2024
. .TV NORTE DO CEARA
LTDA
.02399894000160 .50406123039 .31/12/2023
Art. 2º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com
terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais
débitos decorrentes da autorização anteriormente expedida.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no
Diário Oficial da União.
GILBERTO STUDART NETO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 17.313 - Processo nº 53542.001605/2024-32. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a ILBERTO ADAO KEDING, CPF nº ***.003.750-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 17.346 - Processo nº 53548.001126/2024-66. Expede autorização a PAULO LOUREIRO
PHILBOIS, CPF nº ***.204.931-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente