PORTARIA Nº 866, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 866, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Determina o prosseguimento dos autos
administrativos 54200.001727/2005-08 para fins de
regularização fundiária da área remanescente de
1.498,7997 ha (hum mil, quatrocentos e noventa e
oito hectares, setenta e nove ares e novena e sete
centiares) do território reconhecido Invernada
Paiol de Telha, situado no município de Reserva
do Iguaçu, estado do Paraná.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando a PORTARIA Nº 565, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014, DOU de
23 de outubro de 2014, que reconheceu e identificou como terras remanescentes de
Quilombo Invernada Paiol de Telha a área de 2.959,2371 ha (dois mil, novecentos e
cinquenta e nove hectares, vinte e três ares e setenta e um centiares), situada no
Município de Reserva do Iguaçu, no Estado do Paraná e determinou o prosseguimento
dos autos administrativos para fins de regularização fundiária da área de 1.460,4374 ha
(hum mil, quatrocentos e sessenta hectares, quarenta e três ares e setenta e quatro
centiares).
Considerando a existência da Ação Civil Pública - ACP n° 5055436-
26.2018.4.04.7000.
Considerando a necessidade de avançar sobre a regularização fundiária da
área remanescente do território quilombola reconhecido Invernada Paiol de Telha,
resolve:
Art.1º Determinar o prosseguimento dos autos administrativos para fins de
regularização fundiária da área remanescente de 1.498,7997 ha (hum mil, quatrocentos
e noventa e oito hectares, setenta e nove ares e novena e sete centiares), cujas
características, limites e confrontações constam do memorial disponível no processo
administrativo 54200.001727/2005-08.
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI