PORTARIA Nº 15.976, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.976, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe
conferem o art. 34, incisos VII e VIII do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº
381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30,
de 21 de maio de 2008, e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que
consta do processo nº 00058.047174/2024-56, resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 119-011, Revisão A (IS nº 119-
011A), intitulada "Acordos entre operadores aéreos e relação com os requisitos
operacionais".
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no
Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/links-acesso-rapido/boletim-de-pessoal-e-servico-
bps) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao)
desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 745-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.024732/2024-64
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários
(SEPH)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da estruturação
da concessão da Hidrovia do Rio Paraguai,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. determinar o encaminhamento dos autos para a aprovação do Ministério
de Portos e Aeroportos - MPOR, de modo a certificar que a modelagem adotada para a
concessão da Hidrovia do Rio Paraguai está aderente às políticas públicas estabelecidas
para o setor hidroviário nacional; e
5.2. cientificar a Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários (SEPH) da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral