ACÓRDÃO Nº 2617/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2617/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.981/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Paola Allak da Silva (142.389/OAB-RJ), André de Almeida
Barreto Tostes (20.596/OAB-DF) e outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação
formulada por equipe integrante de fiscalização a respeito da retomada das obras do
Trem 2 da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), conduzida pela Petróleo Brasileiro S.A.,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, com fundamento nos arts. 235, 237,
inciso V, e 246 do Regimento Interno do TCU;
9.2. considerar prejudicada a análise de mérito desta representação em razão
da perda de objeto;
9.3. revogar a cautelar exarada por meio do despacho de peça 35 em face da
revogação do certame examinado;
9.4. ciência à Petrobras, com fundamento nos arts. 2º, inciso II, e 9º da
Resolução-TCU 315/2000, que, em atenção às disposições da Lei 13.303/2016,
especialmente o conjunto normativo estabelecido em seus arts. 56 e 57, o orçamento
disponível na data de abertura das propostas deve ser o referencial de preço máximo
para os procedimentos licitatórios, de forma que alterações substanciais em tais
documentos caracterizam ilegalidade; eventuais alterações posteriores à abertura das
propostas devem observar o seu caráter excepcional, nos termos da melhor
jurisprudência aplicável (v.g. Acordãos 1.549/2017 e 1.464/2024 do Plenário), sempre em
consonância com os consagrados princípios constitucionais e legais associados à temática
(legalidade, eficiência, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, vinculação ao
instrumento convocatório, obtenção de competitividade e julgamento objetivo);
9.5. informar à Petróleo Brasileiro S.A. o teor desta deliberação;
9.6. arquivar este processo.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2617-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.