PORTARIA GPR Nº 1.929, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GPR Nº 1.929, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito
suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro
de 2023, combinado com o art. 4º da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º - Abrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 16.342.615,00 (dezesseis milhões, trezentos e quarenta
e dois mil, seiscentos e quinze reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 16.342.615,00 (dezesseis milhões,
trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Waldir Leôncio Júnior