ACÓRDÃO Nº 2611/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2611/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.100/2024-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (em Representação)
3. Representante/Agravante:
3.1. Representante: Ministério Público junto ao TCU
3.2. Agravante: Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe)
(24.323.554/0001-98)
4. Unidades: Advocacia-Geral da União e Conselho Curador dos Honorários
Advocatícios
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Heloísa Barroso Uelze (OAB/SP 117.088) e outros,
representando o CCHA; Marcelo Cama Proença Fernandes (OAB/DF 22.071) e outros,
representando a Anafe; Thatyanna Mychelle Gomes de Carvalho (OAB/DF 20.379) e Maria
Manuella Jehá Terroso (OAB/DF 36.650), representando a Associação Nacional dos
Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur); Luis Gustavo Freitas da
Silva (OAB/DF 23.371) e outros, representando a Associação Nacional dos Advogados da
União (Anauni); Priscilla Lisboa Pereira (OAB/DF 39.915) e outros, representando o
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB); Bruno Fischgold (OAB/DF
24.133) e outros, representando a Associação Nacional dos Procuradores e Advogados
Públicos Federais (Anpprev); Hugo Mendes Plutarco (OAB/DF 25.090), representando o
Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos o agravo interposto pela Associação Nacional
dos Advogados Públicos Federais (Anafe) contra o despacho que não a admitiu como
parte interessada no processo.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 277, inciso
V, e 289 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à agravante.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2611-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.