ACÓRDÃO Nº 2623/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2623/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 021.814/2024-4
1.1. Apenso: 024.120/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Departamento de Logística eam Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Uesley Silvio Medeiros, representando a Seegene do
Brasil Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico
sob a responsabilidade da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da
Saúde para registro de preços com vistas a eventual aquisição de reagente para
diagnóstico clínico,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput, do RITCU, referendar a medida cautelar
adotada pelo relator mediante despacho contido na peça 183 destes autos, transcrito no
relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias;
9.2. informar o representante e a Coordenação-Geral de Recursos Logísticos
do Ministério da Saúde quanto ao teor desta decisão.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2623-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.