RESOLUÇÃO SECTICS/MS Nº 1, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO SECTICS/MS Nº 1, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (*)
Aprova o Regimento Interno e estabelece o
funcionamento da Comissão Técnica de Avaliação -
CTA, no âmbito do Complexo Econômico-Industrial
da Saúde e define, em caráter complementar,
critérios de análise e competências para o processo
de avaliação e deliberação das propostas de
projeto de Parceria para o Desenvolvimento
Produtivo - PDP e Programa de Desenvolvimento e
Inovação Local - PDIL. Ref.: 25000.154735/2024-
69.
O COMITÊ DELIBERATIVO, representado por seu coordenador, no uso da
competência que lhe confere o art. 4º, § 1º, do Decreto nº 11.714, de 26 de setembro
de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Técnica de Avaliação
- CTA, conforme disposto no Anexo à esta Resolução.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.656, de 2 de outubro de 2015.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE