DESPACHO Nº 55, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 55, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados
e o Distrito Federal.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX,
do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e
40 desse mesmo diploma,
CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas
registradas no processo SEI nº 12004.001243/2024-90 e nos demais processos correlatos,
faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que
receberam manifestações favoráveis na 198ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS,
realizada nos dias 11 a 14 de setembro de 2024: