PORTARIA CJF Nº 812, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 6)

PORTARIA CJF Nº 812, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui a Rede de Inteligência dos Juizados Especiais
Federais - RIJEF.
O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DO CONSELHO DA
JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciário
2021-2026, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, consistente na "prevenção de litígios e
soluções consensuais para os conflitos", "consolidação do sistema de precedentes
obrigatórios" e "aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária";
CONSIDERANDO os impactos relevantes alcançados pelo Centro Nacional de
Inteligência da Justiça Federal desde a sua institucionalização por meio da Portaria n. CJF-
POR-2017/00369, de 19 de setembro de 2017, e posterior Resolução n. CJF-RES-
2018/00499, de 1º de outubro de 2018, o que pode ser observado por meio da extensão
da iniciativa para as Justiças Estadual e Trabalhista, conforme se depreende da Resolução
CNJ n. 349, de 23 de outubro de 2020;
CONSIDERANDO que, em 2023, 3.347.633 processos foram distribuídos para os
Juizados Especiais Federais e 1.572.978, para o restante da Justiça Federal, o que
representa o percentual de 68% do total de processos distribuídos;
CONSIDERANDO que 5.433.911 processos tramitaram em 2023 nos Juizados
Especiais Federais e 6.920.036, no restante da Justiça Federal, o que representa o
percentual de 44% do total de processos em tramitação;
CONSIDERANDO que o microssistema dos Juizados Especiais Federais possui rito
procedimental e sistema de uniformização próprios, nos termos da Lei n. 10.259, de 12 de
julho de 2001, contando atualmente com 74 Turmas Recursais e 657 Juizados Especiais
Federais, entre unidades autônomas e adjuntas, afigura-se relevante a institucionalização
de um espaço de inteligência judicial integrado à Turma Nacional de Uniformização dos
Juizados Especiais Federais - TNU;
CONSIDERANDO que, apesar do expressivo número de processos, a matéria de
competência dos Juizados Especiais Federais é idêntica ao restante dos temas da Justiça
Federal, diferenciando-se apenas quanto ao valor, configura-se relevante a
institucionalização de um grupo operacional integrado à TNU que passe a atuar junto ao
Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, mantendo-se, assim, a racionalidade da
governança judicial colaborativa;
CONSIDERANDO a necessidade da eficácia institucional, nos termos do Objetivo
de Desenvolvimento Sustentável - ODS 16 "Promover sociedades pacíficas e inclusivas para
o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir
instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis";
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 235, de 13 de julho de 2016, objetivando
a padronização e a publicidade de processos que ensejem a criação de precedentes
vinculantes, bem como de feitos suspensos ou sobrestados;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção, pelo Judiciário, de metodologias de
gestão de acervos processuais, que possibilite o enfoque preventivo com a identificação da
origem de conflitos a serem submetidos ao Juizado Especial Federal e o estabelecimento
de rotinas para fortalecer o sistema de precedentes, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Rede de Inteligência dos Juizados Especiais Federais -
RIJEF que estará vinculada à TNU, com os objetivos de identificar e propor tratamento
adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e gestão do sistema de precedentes.
Art. 2º A RIJEF será constituída por um grupo operacional vinculado à TNU e
com atuação direta no Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal e por juízes
federais integrantes dos Juizados Especiais Federais que compõem os Centros Locais de
Inteligência da Justiça Federal.
Parágrafo único. Os Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal deverão
reservar, na sua composição, uma vaga, no mínimo, para uma juíza ou um juiz federal
integrante dos Juizados Especiais Federais.
Art. 3º Compete ao grupo operacional da RIJEF:
I - o monitoramento de demandas judiciais com o objetivo de:
a) prevenir o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa, a partir da
identificação de prováveis causas geradoras do litígio, com a possível mediação e
encaminhamento de eventual solução na seara administrativa;
b) acompanhar e monitorar o ajuizamento de demandas repetitivas ou de
massa nos Juizados Especiais Federais, a partir de informações obtidas pelos Centros Locais
de Inteligência e da Rede de Inteligência do Poder Judiciário, com a finalidade de propor
soluções para conflitos e prevenir futuros litígios;
c) propor a emissão de notas técnicas ao Centro Nacional de Inteligência da
Justiça Federal, referentes às demandas repetitivas ou de massa, notadamente para
recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o
aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia nos Juizados Especiais Federais;
d) informar às Turmas Recursais, às Turmas Regionais de Uniformização e à
TNU acerca da possibilidade de adoção de mutirões de julgamentos de processos que
versem sobre matéria idêntica, bem como propor soluções de natureza não jurisdicional
em razão de conflitos repetitivos ou de massa;
e) sugerir medidas para o aperfeiçoamento procedimental das rotinas
cartorárias no processamento de feitos que tenham recebido a mesma solução;
f) fomentar a implementação de medidas preventivas e de projetos de soluções
alternativas de conflitos;
g) propor ou realizar estudos sobre causas e consequências do excesso de
litigiosidade nos Juizados Especiais Federais;
h) organizar reuniões, propor encontros e seminários com membros do Poder
Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, da Advocacia Pública e Privada,
do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com organizações da sociedade civil,
universidades, estudiosas(os) e outras(os) que, de qualquer modo, possam contribuir para
o debate e apresentação de propostas que visem ao aprimoramento da prestação
jurisdicional na matéria relacionada às suas atribuições;
i) realizar audiências públicas com vistas a obter subsídios para o estudo de
temas sob apreciação;
j) manter interlocução com os núcleos de gerenciamento de precedentes;
II - o gerenciamento de precedentes, com vistas a:
a) subsidiar a indicação de pedido de uniformização representativo da
controvérsia conforme art. 14 da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 8º, inciso XIII, do Regimento
Interno da TNU, com a apresentação de dados do impacto numérico (quantidade de
processos ajuizados e suspensos, assim como de pessoas abrangidas) e do impacto
financeiro relacionado a processos em tramitação fundados em idêntica questão de
direito;
b) subsidiar a indicação de pedido de uniformização representativo da
controvérsia conforme art. 14, § 4º e seguintes, da Lei n. 10.259/2001, ao Superior
Tribunal de Justiça - STJ, com a apresentação de dados do impacto numérico (quantidade
de processos ajuizados e suspensos, assim como de pessoas abrangidas) e do impacto
financeiro relacionado a processos em tramitação fundados em idêntica questão de
direito;
c) subsidiar a indicação de recurso extraordinário representativo de
controvérsia, conforme art. 1.036, caput e § 1º, do CPC, no âmbito das Turmas Regionais
e Nacional, com a apresentação de dados do impacto numérico (quantidade de processos
ajuizados e suspensos, assim como de pessoas abrangidas) e do impacto financeiro
relacionado a processos em tramitação fundados em idêntica questão de direito;
d) indicar à TNU e ao Centro Nacional de Inteligência, nessa hipótese, quando
o tema for objeto de precedente qualificado no Supremo Tribunal Federal - STF e no STJ,
situações fáticas ou jurídicas identificadas em processos em tramitação que possam
dificultar a aplicação do entendimento firmado em casos repetitivos a processos
correlatos;
e) propor a padronização, em todas as instâncias e graus de jurisdição, da
gestão dos processos suspensos.
Art. 4º Compõe o grupo operacional:
I - um juiz federal ou uma juíza federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça
Federal;
II - um juiz federal ou uma juíza federal auxiliar da presidência da TNU;
III - um juiz federal ou uma juíza federal, integrante do Colegiado da TNU,
indicado(a) pelo(a) presidente da TNU;
IV - seis juízes federais ou juízas federais, que estejam atuando em varas com
competência em juizados ou turmas recursais, indicados(as) pelos(as) coordenadores(as)
regionais dos Juizados Especiais Federais, entre aqueles(as) com experiência em gestão de
demandas repetitivas, conciliação ou gestão de precedentes.
V - um juiz federal ou uma juíza federal representante da Associação dos Juízes
Federais do Brasil, indicado pelo seu(sua) presidente;
VI - o(a) secretário(a) da TNU.
§ 1º Caberá ao(à) ministro(a) corregedor(a)-geral indicar o juiz coordenador ou
a juíza coordenadora do grupo operacional dentre os(as) magistrados(as) dele
integrantes.
§ 2º O grupo operacional será assessorado pelo(a) titular da Secretaria da
TNU.
§ 3º O grupo operacional poderá realizar relatório de boas práticas e
encaminhar diretamente para os(as) integrantes dos Juizados Especiais Federais, bem como
informar, diretamente à TNU, por meio de relatórios, questões relacionadas à gestão de
precedentes, conforme art. 3º, inciso II, desta Portaria.
Art. 5º Os(As) integrantes do grupo operacional poderão ter apoio de
especialistas de áreas científicas como Economia, Sociologia, Estatística, entre outras, para
análise de dados e temas mapeados.
Art. 6º O Grupo Decisório do Centro Nacional de Inteligência passará a contar
com dois(duas) coordenadores(as) dos Juizados Especiais Federais.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 91, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª,
2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª
Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 1.264.581.522,00 para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando os termos do art. 55, § 1º, II, da Lei n.º 14.791 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024), de 29 de dezembro de 2023, c/c os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei n.º 14.822
(Lei Orçamentária Anual de 2024), de 22 de janeiro de 2024, assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 34, de 8 de fevereiro de 2024, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP
n.º 18, de 1º de março de 2024; e
considerando o teor do Processo Administrativo SEI N.º 6003937/2024-00, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª,
18ª 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 400a com compensação, no valor global de R$ 1.264.581.522,00, para atender às programações constantes do Anexo
I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à realização do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias e de reserva de contingência, até o limite autorizado
na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da
Portaria n.º 34/2024 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA