ACÓRDÃO Nº 2652/2024 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento após as devidas comunicações processuais, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-019.104/2024-3 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Educação e Cultura - Fundo Municipal de Educação e Cultura - Miranda. 1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Jessica Ramos da Silva Vais, representando V4 Comercio de Alimentos Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2652/2024 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 223. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 13/12/2024