PORTARIA SPU/MGI Nº 9.513, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.513, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; Decreto
n. 11.929, de 26 de fevereiro de 2024; tendo em vista o disposto no art. 12, §3º, inciso II,
da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na deliberação/autorização do Grupo Especial
de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 09 de dezembro
de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº
23067.018047/2024-36, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, nos termos do Parágrafo Único
do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, o imóvel da União
classificado como acrescido de marinha, localizado na Av. Beira Mar, 746, antigo Edifício
São Pedro, Bairro Meireles, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no
Sistema de Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA sob o RIP 1389.0001118-52,
com área descrita de 2.275,99m², registrado no Cartório 1º Ofício de Registros de Imóveis
de Fortaleza/CE, sob a Matrícula nº 3717.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse do serviço público para fins
de instalação do Centro de Artes, Cultura e Eventos da Universidade Federal do Ceará-
UFC, no âmbito do Programa de Democratização de Imóveis da União, conforme art. 2º, §
3º, III, do Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Ceará dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE