ACÓRDÃO Nº 2585/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2585/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.302/2023-7.
1.1. Apensos: TC 007.364/2024-5; TC 006.117/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Unidade Jurisdicionada: Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte
do Pará - DSEI/APM.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de
medida cautelar, sobre possíveis irregularidades praticadas pelo Distrito Sanitário
Especial Indígena Amapá/Norte do Pará - DSEI/AMP na condução do Pregão Eletrônico
SRP 10/2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º,
do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 103, §
1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. revogar a medida cautelar adotada, mediante o despacho datado de
25/3/2024 (peça 31) e referendada pelo Acórdão 507/2024-TCU-Plenário, ante a
anulação do certame impugnado pelo DSEI/AMP e a rescisão amigável do contrato dele
decorrente;
9.3. dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte do Pará,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico SRP 10/2023, bem como no
Contrato Emergencial 4/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção da ocorrência futura de falhas semelhantes:
9.3.1. a habilitação da licitante S R de Oliveira foi realizada em desacordo
com o disposto no subitem 9.12.3, e seguintes, do edital licitatório, uma vez que não
restou comprovado o gerenciamento de 33 postos de trabalhos pelo período mínimo de
três anos, sucessivos e não contínuos, circunstância contrária ao disposto no art. 30,
inciso II, da Lei 8.666/1993 e no item 10.7 do Anexo VII-A da Instrução Normativa
Seges/MP 5/2017;
9.3.2. a exigência não justificada, para fins de comprovação da qualificação
técnico-operacional, disposta no item 9.12.3.4 do edital, amparada no item 10.7 do
Anexo VII-A da Instrução Normativa Seges/MP 5/2017, de atestados que comprovem
que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto
licitado por um período mínimo de três anos, para uma contratação cuja vigência inicial
não seja superior a doze meses, está em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal,
a exemplo do Acórdão 503/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto
Sherman;
9.3.3. a desclassificação sumária de 24 das 27 licitantes participantes do
certame, antes da fase de lances, deu-se em desacordo com o art. 43, §3º, da Lei
8.666/1993, conforme interpretado pelo TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.154/2011-TCU-
Plenário e 1.211/2021-TCU-Plenário, ambos da relatoria do Ministro Walton Alencar
Rodrigues, uma vez que o exame realizado pelo pregoeiro na fase de verificação inicial
das propostas deve ser sumário e sintético, dada a natureza dinâmica do pregão, sendo
que não cabe disputa mais aprofundada nessa etapa;
9.3.4. a aceitação de atestados da licitante S R de Oliveira, para fins de
comprovação da qualificação técnico-operacional, sem a realização de diligências para
verificar as inconsistências suscitadas em recursos administrativos, deu-se em desacordo
com o art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993;
9.3.5. a aceitação de atestados da licitante S R de Oliveira, para fins de
comprovação da qualificação técnico-operacional, com indícios de fraude, uma vez que
o quadro de empregados da empresa no ano de 2022 não era suficiente para executar
os serviços atestados, configurou afronta ao art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993, nos
termos interpretados pelo TCU, a exemplo dos Acórdãos 3.418/2014-TCU-Plenário, da
relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, e 2.730/2015-TCU-Plenário, da
relatoria do Ministro Bruno Dantas;
9.3.6. a impossibilidade de comprovação de vínculo trabalhista entre as
pessoas relacionadas como funcionárias da S R de Oliveira no âmbito do Contrato
Emergencial 4/2023 e esse empresário individual caracteriza falha na fiscalização
contratual, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos
2.632/2007-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, 1.391/2009-TCU-
Plenário, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, 446/2011-TCU-
Plenário, da relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar, e 1.521/2016-TCU-Plenário, da
relatoria do Ministro Benjamin Zymler;
9.4. autorizar, nos termos dos arts. 2º, inciso XVIII, 43 e seguintes da
Resolução TCU 259/2014, a constituição de processo apartado para tratar da possível
caracterização do empresário individual S R de Oliveira como empresa de fachada,
juntando-se ao processo a ser autuado cópia das peças 8-10, 28, 31, 68 e 69 destes
autos;
9.5. dar ciência desta decisão ao Distrito Sanitário Especial Indígena
Amapá/Norte do Pará e ao denunciante;
9.6. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
9.7. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2585-48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.