INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 562, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 562, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de
agosto de 2024, que dispõe sobre os limites de valor
para as transações no âmbito do Pix, para incluir
dispositivo relacionado ao limite de valor que deve
ser observado para iniciação de transações por meio
do compartilhamento do serviço de iniciação de
transação de pagamento sem redirecionamento.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado
Financeiro (Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e tendo em
conta o disposto no art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto
de 2020, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 16. ....................................................................................................................
§ 1º O disposto no caput não se aplica para iniciação de transações por meio
do compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento sem
redirecionamento de que trata a Resolução BCB nº 406, de 2 de agosto de 2024, cujo
limite máximo:
I - por transação é de R$500,00, sem prejuízo dos limites dispostos no art. 3º; e
II - por dia poderá ser estabelecido pelo usuário pagador, nos termos do
Manual de Experiência do Cliente do Open Finance, respeitado o disposto no inciso I.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO