ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 19, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 19, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Cancela e inclui inscrições no Registro de
Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes
de Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360
e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma data, bem como
o artigo 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, publicado no DOU em
6 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010,
publicado no DOU em 16 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Fica cancelada, no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiros,
em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .EMERSON RICARDO MESTRE .XXX.883.468-XX .10831.720485/2024-16
Art. 2º Fica incluída, no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte
inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .EMERSON RICARDO MESTRE .XXX.883.468-XX .10831.720485/2024-16
Art. 3º Fica incluída, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, a
seguinte
inscrição
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .CRISLAINE COSTA DA SILVA .XXX.732.448-XX .10831.720448/2024-08
Art. 4º Os profissionais ora nomeados deverão realizar os procedimentos de
inclusão no sistema informatizado de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 6
de junho de 2012, publicada no DOU de 8 de junho de 2012, para fins de sua efetivação
no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
DESPACHO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.002948/2024-28
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA.
Assunto: Contrato da Sexagésima Quarta Novação de dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e Empresa
Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, no valor bruto de de R$ 35.234.296,23 (trinta e cinco
milhões, duzentos e trinta e quatro mil duzentos e noventa e seis reais e vinte e três
centavos), posicionado em 1º de agosto de 2023, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos que serão parcialmente destinados à amortização da dívida
que a EMGEA possui com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.791,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.620787/2024-91, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV LEO SILVEIRA XXXVI LTDA, inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 52.485.516/0001-77, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central
Geradora Fotovoltaica denominada UFV Léo Silveira 36 (Resolução Autorizativa ANEEL nº
11.245, de 22 de fevereiro de 2022), de sua titularidade, conforme DESPACHO Nº 3.106, DE
15 DE OUTUBRO DE 2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.163/SPTE/MME, DE
06 DE ABRIL DE 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério
de Minas e Energia (publicada no DOU nº 71, de 13.04.2023), sem CNO informado,
localizado no Município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, com prazo de execução
inicialmente estimado de 01.07.2024 a 01.01.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.792,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.621019/2024-54, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV LEO SILVEIRA XXXVIII LTDA, inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 52.490.301/0001-44, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central
Geradora Fotovoltaica denominada UFV Léo Silveira 38 (Resolução Autorizativa ANEEL nº
11.247, de 22 de fevereiro de 2022), de sua titularidade, conforme DESPACHO Nº 3.106, DE
15 DE OUTUBRO DE 2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.161/SPTE/MME, DE
06 DE ABRIL DE 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério
de Minas e Energia (publicada no DOU nº 71, de 13.04.2023), sem CNO informado,
localizado no Município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, com prazo de execução
inicialmente estimado de 01.07.2024 a 01.01.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.793,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.621281/2024-07, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV LEO SILVEIRA XXXIX LTDA, inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 52.485.460/0001-50, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central
Geradora Fotovoltaica denominada UFV Léo Silveira 39 (Resolução Autorizativa ANEEL nº
11.248, de 22 de fevereiro de 2022), de sua titularidade, conforme DESPACHO Nº 3.106, DE
15 DE OUTUBRO DE 2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.160/SPTE/MME, DE
06 DE ABRIL DE 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério
de Minas e Energia (publicada no DOU nº 71, de 13.04.2023), sem CNO informado,
localizado no Município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, com prazo de execução
inicialmente estimado de 01.07.2024 a 01.01.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO