PORTARIA SERMOP - MPA Nº 236, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA Nº 236, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcaçãodepescaKRIII,econcede,emconversãode
modalidade, a Autorização de Pesca para embarcação
de pesca KR III, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº SC-0004172-6 e na Autoridade
Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o
nº 443-007992-7 operar na modalidade de
permissionamento com método de Espinhel horizontal
(superfície) Espinhel boiado e Long-line.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Instrução Normativa 03, de
12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República,
na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca
e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria nº 643, de 24 de março de 2022,
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Secretaria de Aquicultura e Pesca, e o
que consta no processo 21000.084296/2019-00, resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca KR III,
de propriedade da empresa LSK OCEAN FISH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, arrendada
paraempresaKRCAPTURAECOMÉRCIODEPESCALTDA,inscritanoRegistroGeraldaAtividade
Pesqueira SC-0004172-6 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-007992-7, que autorizava a
operar na modalidade de permissionamento Vara e linha e linha de mão (cardume associado),
Espécies-alvo:Albacoralaje(Thunnusalbacares),Albacorabandolim(Thunnusobesus)eBonito
listrado (Katsuwonus pelamis), na área de operação no Mar territorial Sul/Sudeste e Zona
Econômica Exclusiva e águas internacionais adjacentes do Sul/Sudeste, código do Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.10.002, que corresponde ao
item1.18,doAnexoIdaInstruçãoNormativaInterministerialnº10,de10dejunhode2011,do
Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2° Conceder, em conversão de modalidade de permissionamento, a
Autorização de Pesca para a embarcação de pesca KR III, de propriedade da empresa LSK
OCEAN FISH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, arrendada para empresa KR CAPTURA E
COMÉRCIO DE PESCA LTDA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-
0004172-6 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-
007992-7, para operar na modalidade de permissionamento de Espinhel horizontal (superfície)
Espinhel boiado e Long-line, Espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca
(Thunnus alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus), código do Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.01.002, que corresponde ao item 1.1, do
Anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de
Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO
Todo o processo está disponível para consulta, estando as características
principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI n° 3942374, SEI n°
3942375, SEI n° 3942379, SEI n° 4195122, SEI n° 4194907, SEI n° 4483982 e SEI n°
4504493.
Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de
Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da
publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 16º andar, Centro, Rio de
Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico [email protected].
Informamos que a documentação apresentada pela empresa Ultracargo
Soluções Logísticas S.A. continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do
presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.
PATRICIA HUGUENIN BARAN