ACÓRDÃO Nº 2596/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2596/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.759/2020-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Álya Construtora S.A. (33.412.792/0001-60), anteriormente
Construtora Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60).
4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal:
8.1. Hélio Siqueira Júnior (OAB/RJ 62.929) e outros;
8.2. Bruna de Oliveira Sousa (OAB/SP 413.813) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação
autuada para análise de manifestação da sociedade empresária Álya Construtora S.A.,
anteriormente Construtora Queiroz Galvão S.A., em virtude dos indícios de fraudes em
licitações conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) relacionadas às obras de
construção e montagem da Unidade de Hidrotratamento de Destilados Médios (UHDT),
do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em atendimento ao subitem
9.2.11 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa da sociedade empresária
Álya Construtora S.A., anteriormente denominada de Construtora Queiroz Galvão S.A.
(CNPJ 33.412.792/0001-60);
9.2. desentranhar as peças 10, 16 a 24 e 43 a 61 destes autos;
9.3. dar ciência à sociedade empresária Álya Construtora S.A., anteriormente
denominada de Construtora Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60), de que
qualquer proposta de colaboração deve ser peticionada dentro de cada processo, não
havendo utilidade supostas cooperações prestadas pela construtora noutros processos
de controle externo;
9.4. notificar sobre este acórdão o Ministério da Controladoria-Geral da
União (CGU), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Secretaria de
Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, a Diretoria de Governança e Conformidade da Petrobras, a sociedade
empresária Álya Construtora S.A., anteriormente denominada de Construtora Queiroz
Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60), a Força-Tarefa do Ministério Público Federal no
Estado do Paraná, a 13ª Vara Federal de Curitiba e a Força-Tarefa da Advocacia-Geral
da União no Estado do Paraná; e
9.5. determinar o apensamento, quando do encerramento do presente
processo, ao processo de representação originário (TC 010.816/2017-8), com vistas à
consolidação das decisões proferidas em razão dessa representação decorrente das
fraudes às licitações nas obras especificadas do Comperj.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2596-48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.