PORTARIA SUFRAMA Nº 1.734, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.734, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Suspensão dos incentivos fiscais concedidos à
empresa IITA INDÚSTRIA DE IMPRESSORAS
TECNOLÓGICAS DA AMAZÔNIA LTDA. em razão do
descumprimento de obrigação de Pesquisa e
Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2012.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
(SUFRAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto
nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e o art. 34 da do Decreto 10.521, de 15 de
outubro de 2020, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.007577/2020-91,
resolve:
Art. 1º Suspender os incentivos fiscais concedidos do produto "impressora de
transferência térmica" (código-padrão Suframa 0312) da empresa IITA INDÚSTRIA DE
IMPRESSORAS TECNOLÓGICAS DA AMAZÔNIA LTDA., de CNPJ 22.798.094/0001-29 e
inscrição SUFRAMA 20.0105.66-3, em razão do descumprimento da obrigação de
investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no ano-base de 2012,
decorrente do usufruto de benefícios fiscais da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
§ 1º Na hipótese do período de suspensão ultrapassar 90 dias, será
encaminhada ao CAS proposta de cancelamento do ato aprobatório de projeto
industrial dos produtos suspensos, em caráter terminativo, em cumprimento ao art. 34,
§ 7º, do Decreto 10.521, de 2020.
§ 2º Em caso de comprovação de regularização das obrigações de
investimento em pesquisa e desenvolvimento antes do cancelamento do ato
aprobatório, os incentivos fiscais serão reestabelecidos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ministério da Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO