CIRCULAR Nº 1.077, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

CIRCULAR Nº 1.077, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Regulamentação das Permissões Lotéricas.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e
constituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, e Decreto nº 66.303, de 06.03.1970,
regendo-se presentemente pelo estatuto aprovado por meio do Decreto nº 7.973, de
28.03.2013, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de
outorgante das permissões lotéricas, na forma da Lei n.º 12.869, de 15 de outubro de
2013 resolve:
1 Publicar a Circular CAIXA nº 1.077/2024 - Regulamentação das Permissões
Lotéricas, que consolida disposições normativas acerca das permissões lotéricas e dispõe
sobre as definições, seleção, prestação de serviços, comercialização dos produtos
lotéricos, modalidades, características, remuneração, obrigações, padrões operacionais e
revogação, dentre outros temas, com as seguintes atualizações: Retirada do texto
referente ao estabelecimento de cotas da Loteria Instantânea Exclusiva (item 11.2).
1.1 A Circular encontra-se disponível no site da CAIXA no endereço
eletrônico https://www.caixa.gov.br/Downloads/
2 Fica revogada a Circular CAIXA nº 1.062/2024, de 09 de dezembro de 2024.
3 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS NEVES SINIBALDI
Diretor