PORTARIA MPI Nº 278, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MPI Nº 278, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Disciplina a supervisão ministerial desenvolvida pelo
Ministério dos Povos Indígenas, relativamente à
administração indireta, bem como o uso e o
compartilhamento de dados e informações entre os
órgãos e entidades que compõem sua estrutura
organizacional.
O MINISTRO DOS POVOS INDÍGENAS, em exercício, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
tendo em vista o disposto no art. 26 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
nos artigos 25 e 26 da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, nos artigos 42 e 71,
ambos da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no inciso IV do art. 1º do Decreto nº
8.777 de 11 de maio de 2016, no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e no
art. 2º do Anexo I do Decreto nº 13.155, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina a supervisão ministerial desenvolvida pelo
Ministério dos Povos Indígenas, relativamente à administração indireta, bem como o uso
e o compartilhamento de dados e informações entre os órgãos e entidades que
compõem sua estrutura organizacional.
CAPÍTULO I
OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 2º A supervisão ministerial da entidade da administração indireta
vinculada ao Ministério dos Povos Indígenas dar-se-á com vistas ao plena atingimento
dos objetivos enumerados pelo art. 26 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967, com especial relevo para o seguinte:
I - a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade, em
consonância com as competências legais conferidas ao Ministério dos Povos Indígenas
por meio do art. 42 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023;
II - a harmonia com a política e a programação do Ministério dos Povos
Indígenas, enquanto formulador das políticas centrais de governo relacionados à garantia
e à promoção dos direitos dos povos indígenas; e
III - a eficiência administrativa relacionada ao regular trâmite de informações
e subsídios essenciais, a juízo do formulador da política, para sua adequada
produção.
Parágrafo único. Entre outros objetivos, as ações de supervisão ministerial
visam a garantir o exercício imperturbável da autonomia administrativa, operacional e
financeira da entidade vinculada, não se podendo valer de tais características, todavia,
como óbices tendentes a mitigar, negar ou impedir justamente o regular exercício da
prerrogativa legal de supervisão ou violar sua natureza.
Art. 3º A supervisão ministerial pelo Ministério dos Povos Indígenas em
relação à respectiva entidade vinculada será exercida na forma do parágrafo único do
art. 26 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como mediante a
adoção das seguintes medidas e condutas:
I - concessão de acesso pleno, célere e irrestrito às informações coletadas,
produzidas e gerenciadas pela entidade supervisionada, considerando que não se faz
"supervisão" sem "visão", bem como o disposto no art. 71 da Lei nº 14.600, de 2023,
relativamente ao acervo documental destinado a assegurar, ao Ministério, os meios
necessários ao exercício de sua competência legal;
II - respeito tempestivo e irrestrito a mecanismos legais de interação
institucional e de requisição ou compartilhamento de informações necessárias a subsidiar
a formulação das políticas públicas indigenistas pelo Ministério dos Povos Indígenas;
III - disponibilização célere e irrestrita de todos os meios materiais e
tecnológicos disponíveis para acesso imediato ao acervo das informações necessárias à
formulação das políticas públicas indigenistas pelo Ministério dos Povos Indígenas; e
IV - produção e entrega sistemática em relatórios, recorrentes ou não, com
informações requisitadas nos termos desta Portaria.
Art. 4° Incluem-se no objeto disciplinado por esta Portaria:
I - Dados e informações públicos;
II - Dados e informações formalmente classificados como restritos ou
sigilosos;
III - Dados e informações de caráter pessoal; e
IV - Dados e informações sensíveis ou estratégicos.
Art. 5º A requisição, a disponibilização, a transferência e o compartilhamento
interinstitucional de informações de que tratam esta Portaria têm por objetivos:
I - assegurar condições eficientes para a adequada formulação e execução da
política indigenista;
II - conferir celeridade às ações de promoção dos direitos dos povos indígenas
e de defesa do usufruto exclusivo das terras e dos territórios indígenas;
III - potencializar a qualidade das informações gerenciadas, bem como seu
uso para a concretização de melhorias nos serviços prestados aos povos indígenas;
IV - promover o acesso indistinto às informações gerenciadas pelos órgãos e
entidades componentes da estrutura do Ministério dos Povos Indígenas, assegurado o
respeito aos respectivos níveis de sigilo e sensibilidade;
V - reduzir ambiguidades da atuação interinstitucional, garantindo-se a criação
de consensos e padrões de uniformidade nas ações de cada ente envolvido;
VI - reduzir custos e esforços destinados ao levantamento de informações
necessárias à gestão pública da políticas coordenadas pelo Ministério dos Povos
Indígenas;
VII - eliminar a multiplicidade de iniciativas desarticuladas, redundâncias,
sobreposições e ineficiências no gerenciamento das informações relevantes para as
políticas coordenadas pelo Ministério dos Povos Indígenas;
VIII - reduzir as barreiras para recepção e entrega de informações dos órgãos
e entidades que compõem a estrutura organizacional do Ministério dos Povos
Indígenas;
IX - estimular a gestão de informações de maneira integrada, contextualizada,
confiável, fidedigna, padronizada, tempestiva e certificada;
X - fortalecer a adoção de melhores práticas de coleta e de processamento
das informações;
XI - conferir maior transparência aos cidadãos, quanto a forma como seus
dados são mantidos e compartilhados pelos entes envolvidos;
XII - adotar padrões de segurança e de boas práticas de governança comuns
aos entes envolvidos;
XIII - qualificar o processo decisório, no âmbito dos entes envolvidos;
XIV - promover uma nova cultura de gestão da informação; e
XV - ampliar a capacidade de diagnóstico dos problemas e identificação de
soluções para a consecução dos direitos dos povos indígenas.
Art. 6º A concessão de acesso, bem como a transferência ativa ou reativa de
informações ao Ministério dos Povos Indígenas submete-se às normas de transferência
documental próprias do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos, devendo-se valer,
sempre que possível, de mecanismos tecnológicos postos à disposição do gestor.
Art. 7º O uso e o compartilhamento de dados e informações de que trata
esta Portaria devem atentar para as diretrizes enumeradas no art. 3º do Decreto nº
10.046, de 9 de outubro de 2019, conferindo-se especial relevo ao seguinte:
I - os dados e as informações serão compartilhados da forma mais ampla
possível, devendo seus destinatários respeitar eventuais restrições legais, a preservação
da intimidade e da privacidade da pessoa natural, os requisitos de segurança da
informação e comunicações e o disposto na LGPD;
II - os mecanismos de compartilhamento, interoperabilidade e auditabilidade
devem ser desenvolvidos para atender às necessidades de formulação e de execução da
política indigenista pelo Ministério dos Povos Indígenas, em conjunto com os órgãos e
entidades que compõem sua estrutura organizacional; e
III - os órgãos e entidades que compõem a estrutura organizacional do
Ministério dos Povos Indígenas colaborarão para a redução dos custos de acesso às
informações compartilhadas, mediante o reaproveitamento dos respectivos recursos de
infraestrutura.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
Art. 8º As ações disciplinadas por esta Portaria não afastam os deveres de:
I - garantir a integridade, a confiabilidade, a disponibilidade e a autenticidade
dos dados e informações compartilhados;
II - ordenar os procedimentos de curadoria dos dados e informações
compartilhados;
III - intensificar a contínua integração e o crescente compartilhamento de
dados e informações gerenciados por todos os órgãos e entidades que compõem a
estrutura organizacional do Ministério dos Povos Indígenas;
IV - monitorar e propor prioridades na formulação e execução de projetos
relacionados ao compartilhamento e à gestão de dados e informações; e
V - promover a cultura da transparência pública por meio da abertura de
dados e da execução do Plano de Dados Abertos do MPI.
Parágrafo único. Recebidas as informações, cabe ao Ministério dos Povos
Indígenas a sua custódia, resguardado o nível de sigilo da informação, conforme
classificação efetuada nos termos da lei.
Art. 9º Cabe ao Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas:
I - propor normas operacionais complementares para o acesso, a
transferência e a incorporação de informações, bem como para o uso, o reuso e o
compartilhamento de dados e informações no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas
pelos órgãos e entidades que compõem sua estrutura organizacional;
III - definir estratégias, orientar e supervisionar as ações necessárias, em
âmbito tático, para a concretização das ações de que trata esta Portaria;
III - coordenar a elaboração de Plano de Gestão Documental e submetê-lo à
apreciação final pelo órgão competente, após a publicação desta Portaria;
IV - monitorar a implementação da Política de Governança do
Compartilhamento de Dados e Informações do Ministério dos Povos Indígenas; e
V - zelar pela atualização do inventário de dados e informações produzidos ou
custodiados pelo Ministério dos Povos Indígenas.
Parágrafo único. No desempenho das atribuições referidas no caput, observar-
se-ão as orientações da Lei de Acesso à Informação, da Lei Geral de Tratamento de
Dados Pessoais, da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, do Programa de Gestão
Estratégica e Transformação do Estado, da Secretaria do Governo Digital e outras
instâncias que deliberem sobre o tema.
CAPÍTULO III
PROCEDIMENTOS
Art. 10. Os prazos fixados nas requisições de acesso ou de informações, bem
como para a adoção das demais ações disciplinadas por esta Portaria, devem ser
estritamente cumpridos pelos respectivos destinatários, sob pena de apuração de
responsabilidade.
Art. 11. Até que sejam implementados mecanismos institucionais de
interoperabilidade, os gestores de informações dos órgãos e entidades que compõem a
estrutura organizacional do Ministério dos Povos Indígenas concederão, de imediato,
acesso externo permanente para consulta aos respectivos processos, documentos,
aplicações, bases de dados e informações por eles custodiadas.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Ministério dos Povos Indígenas
comunicará, aos órgãos e entidades custodiantes das informações a serem
compartilhadas, as identificações e qualificações dos servidores responsáveis, para fins da
concessão de acesso externo referida no caput.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 12. A Secretaria-Executiva do Ministério dos Povos Indígenas deverá
especificar e demandar a implementação de mecanismos institucionais de
interoperabilidade, que, respeitados os requisitos estabelecidos pelo Comitê Central de
Governança de Dados (art. 21 e ss. do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019),
poderão consistir em:
I - integração de bases de dados, com gestão compartilhada;
II - utilização de sistemas ou serviços únicos ou unificados por todos os
órgãos e entidades envolvidos;
III - estabelecimento de aplicações, ferramentas ou funcionalidades de
comunicação, em tempo real, entre aplicações diversas; ou
IV - quaisquer outras ferramentas, funcionalidades ou aplicações que
garantam o uso e o compartilhamento eficiente e atual da informação gerida por cada
um dos entes obrigados.
Art. 13. Tendo em vista que a classificação da informação já é obrigação de
cada órgão ou entidade - o que lhe impõe, inclusive, publicar periodicamente o rol de
informações classificadas - consideram-se desde já categorizados, para fins do disposto
no Decreto nº 10.046, de 2019:
I - como de compartilhamento amplo os dados públicos que não estejam
sujeitos a nenhuma restrição de acesso, cuja divulgação deva ser pública e garantida a
qualquer interessado, na forma da legislação;
II - como de compartilhamento restrito os dados protegidos por sigilo, nos
termos da legislação, passíveis de concessão de acesso indistinto a órgãos ou entidades
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional ou demais Poderes da
União; e
III - como de compartilhamento específico os dados protegidos por sigilo, nos
termos da legislação, cuja concessão de acesso é restrita a órgãos ou entidades
específicos, nas hipóteses e para os fins previstos em lei.
Parágrafo único. O órgão ou entidade que compõe a estrutura organizacional
do Ministério dos Povos Indígenas não poderá opor a ausência de caracterização formal
para afastar o compartilhamento determinado por esta Portaria, ainda que o
procedimento adotado, nos casos de dados sigilosos, sensíveis ou estratégicos, seja o
mais gravoso.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELOY TERENA