DECISÃO Nº 99/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 6)

DECISÃO Nº 99/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência ao imigrante
Processo(s): 08228.024695/2024-48 - 08018.072299/2024-01
Interessado(s): VICTORIA MOLLEREAU CAMPBELL
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de
2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso,
tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência à
imigrante, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência
à imigrante acima citada.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 349,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Parecer nº 419/2024/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ABRAN
BLANDINE ADOU, RNM V799677Q, nacional da COSTA DO MARFIM, nascido(a) em
28/06/1975, filho(a) de ADOU KOFFI JEAN, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08709.075363/2024-05.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 350,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante DANIEL DE LEON SETA, RNM V829452B, nacional da ESPANHA,
nascido(a) em 10/10/1978, filho(a) de GUSTAVO ALFONSO DE LEON CIFUENTES, com
fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº
08704.005943/2024-99.
JONATAS LUIS PABIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
DESPACHOS
Código: 298.410
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0271717/2022.
Interessado: VIVIANA GERALDINE PENA LENZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou certidão de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Estadual dos locais onde
residiu após completar maioridade civil e nem o atestado de antecedentes criminais do país de
origem traduzido, legalizado, e portanto não atende à exigência contida no Parágrafo Único do
art. 70 da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246, §1º do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 299.136
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0272301/2022.
Interessado: DAVID ALEXANDER VASQUEZ PAREDES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se
ausentou do país por tempo maior que o permitido para o caso concreto e não apresentou
comprovante de que sabe se comunicar em língua portuguesa, e portanto não atende requisito
previsto no inciso II e III art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto nº
9.199/2017.
Código: 298.834
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0272096/2022.
Interessado: Anier fidel Alvarez mesa.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado ao requerente a
apresentação de certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual e Federal,
assim como antecedentes criminais do país de origem, devidamente legalizado e traduzido,
bem como comprovante válido de residência, que não foram apresentados até a presente
data, indefere o pedido, tendo em vista o não cumprimento do inciso II e IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 299.532
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0272693/2022.
Interessado: DEYANIRA CASTANO GOMEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem legalizada e traduzida, e,
portanto, não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 300.727
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0273683/2022.
Interessado: ABBAS NASSEREDDINE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se
ausentou por 404 dias do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, bem como foi
solicitado ao requerente a apresentação de comprovante de que sabe se comunicar em língua
portuguesa, e o requerente não apresentou documento previsto na Portaria nº 623, de 13 de
novembro de 2020, portanto não atende à exigência contida no incisos II e III, art. 65 da Lei nº
13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.
Código: 301.147
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0274054/2022.
Interessado: MANUEL MAZINGA LOKO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou documento que comprove a residência pelo período de quatro anos, bem como a
certidão de antecedentes criminais do seu país de origem está vencida, e portanto não atende
à exigência contida no inciso II, IV art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e nos itens 6 e 8 do anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 301.964
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0274744/2022.
Interessado: NISRINE ZAIDAN EL ALALI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou comprovante de residência, nos termos do art. 56 da Portaria nº 623/2020 e,
portanto, não atende às exigências contidas no art. 67 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 305.661
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0277792/2022.
Interessado: SONEL SAINTINE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o documento
apresentado para comprovação da capacidade de se comunicar em língua portuguesa não está
em conformidade com a Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, e portanto não atende
aos requisitos previstos no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e no item 13 do anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 306.802
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0278761/2022.
Interessado: JOSEPH GEORGES ABBOUD.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou a legalização/apostilamento do antecedente criminal do país de origem, e portanto
não atende aos requisitos previstos no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e no item 6 do
anexo II da Portaria 623/2020.
Código: 307.309
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0279211/2022.
Interessado: ARLETTE HANDA KATEMBO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não atende a
exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 307.357
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0279246/2022.
Interessado: NOUREDDINE BOUJDIL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a/o requerente não
possui X anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende ao requisito
previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto 9.199/2017.
Código: 308.768
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0280464/2022.
Interessado: CHIDIEBERE OSMOND EYA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado ao requerente a
apresentação de comprovante de que sabe se comunicar em língua portuguesa e do atestado
de antecedentes criminais do país de origem, e tendo em vista que o requerente apresentou o
documento fora do prazo de validade e sem a devida legalização, indefere o pedido tendo em
vista o não cumprimento do inciso III e IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 311.424
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0282806/2022.
Interessado: NORALISE EXALUS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado à requerente a
apresentação da tradução do atestado de antecedentes criminais do país de origem e a
legalização bem como documento que comprove a residência pelo período de 4 anos, que não
foram apresentados até a presente data, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
do inciso II e IV do art. 65 da Lei 13.445.
Código: 312.063
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0283331/2022.
Interessado: MABANZA MBOKO VARLEINE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi constatado inconsistência nos
documentos apresentados, indefere o pedido pelo não cumprimento do art. 65, da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de
novembro de 2020.
Código: 313.323
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0284395/2022.
Interessado: CLYBAS EGYDIO DA SILVA CORTEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente é
brasileiro (a) nato (a), e, portanto, não atende às exigências contidas no Parágrafo Único do art.
70 Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 315.151
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0285898/2022.
Interessado: CATALINA RAMIREZ BOTERO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual, e portanto não
atende aos requisitos previstos no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e no item 5 do anexo
I da Portaria 623/2020.
Código: 310.994
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0282411/2022.
Interessado: YASIEL LOPEZ REQUEJO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não
apresentou não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem;
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a
Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo país;
requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem
a tradução feita por tradutor público habilitado no Brasil; e, portanto, não atende à exigência
contida no art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017.
Código: 314.415
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0285275/2022.
Interessado: MOHAMAD YOUSSEF OTHMAN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado ao requerente a
apresentação da certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal, bem como
documento que comprove a residência pelo período de 4 anos, que não foram apresentados
até a presente data, indefere o pedido, tendo em vista o não cumprimento do inciso II e IV do
art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 317.886
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0288211/2022.
Interessado: GRACE MANGOBA EBWA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada e não
compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13
de novembro de 2020.
Código: 307.004
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0278965/2022.
Interessado: SILVANA ROSAS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado ao requerente a
apresentação de certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual, assim como
antecedentes criminais do país de origem, devidamente legalizado e traduzido, bem como
comprovante válido de residência, que não foram apresentados até a presente data, indefere o
pedido, tendo em vista o não cumprimento do inciso II e IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 319.130
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0289350/2022.
Interessado: PATRICE JACOB SAVI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se
ausentou por 177 dias do Brasil e portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65
da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 237, inciso I do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 315.536
Assunto: Indeferimento do Pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0286275/2022.
Interessado: ASEEL MASSOUD - RNM G089266-0.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente foi
notificada em consonância com o art. 7º - item II da portaria 623/202 e não compareceu para
a coleta dos dados biométricos e para a conferência documental de praxe, conforme preceitua
a legislação vigente.
Código: 321.544
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0291263/2022.
Interessado: TATIANA PAUL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou declaração de prova presencial do curso de língua portuguesa durante
atendimento presencial na Polícia Federal, e portanto não atende à exigência contida no inciso
III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 322.108
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0291713/2022.
Interessado: SIE GHISLAIN KAMBOU.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
atende às exigências contidas no inciso II , art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 326.876
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0295876/2022.
Interessado: DAAS OBED.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
atende às exigências contidas no inciso III , art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 328.277
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0297130/2022.
Interessado: NORGE LUIS CARRION SAMON.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não
apresentou:
O requerente obteve registro permanente em 04/12/2019 e ingressou com o
processo em 01/11/2022, ou seja, menos de 4 anos, o que não está de acordo com a legislação
para ingressar com pedido de naturalização ordinária.
Apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a
Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo país; e, portanto, não atende à exigência
contida no art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017.
Código: 330.107
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0298667/2022.
Interessado: GERSON CANDA MIGUEL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado ao requerente a
apresentação de certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual, assim como
antecedentes criminais do país de origem, que não foram apresentados até a presente data,
indefere o pedido, tendo em vista o não cumprimento do inciso IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 330.873
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0299446/2022.
Interessado: GUERBY CADET.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, e portanto não atende ao
requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 333.413
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0301532/2022.
Interessado: YILENT REYNA ROJAS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou a legalização/apostilamento do antecedente criminal do país de origem, e portanto
não atende ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e no item 6 do
anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 332.817
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0301017/2022.
Interessado: RODRIGUESON LOUINIQUE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o documento
apresentado para comprovação da capacidade de se comunicar em língua portuguesa não está
em conformidade com a Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, e portanto não atende
ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e no item 13 do anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 332.523
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0300799/2022.
Interessado: ANILY AREABA DIEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não atende a
exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 331.177
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0299729/2022.
Interessado: MAYTE CORREA CEPERO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem e comprovante de residência,
e portanto não atende às exigências contidas nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 335.433
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0303400/2022.
Interessado: JORGE ARTURO FUNDORA LEDESMA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não atende a
exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 335.921
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0303812/2022.
Interessado: BACARI BRAZIL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
atende às exigências contidas no inciso II , art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 333.467
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0301565/2022.
Interessado: FATIMA JOAO FRANCISCA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não
apresentou Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país
de origem legalizado/apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado e,
portanto, não atende à exigência contida no art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017.
Código: 334.568
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0302523/2022.