ACÓRDÃO Nº 2579/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2579/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.338/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: George Lucena Barbosa de Lima (608.***.***-20); Gerson
Cecchini de Souza (415.***.***-00); Roberto Soares Pessoa (001.***.***-91)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maracanaú - CE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do item 9.1.2 do Acórdão 2.820/2020 - TCU - Plenário, atinente ao
pagamento de honorários advocatícios com recursos dos precatórios do Fundef pelo
Município de Maracanaú/CE;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. Roberto Soares Pessoa, Gerson
Cecchini de Souza e George Lucena Barbosa de Lima, condenando-os, em solidariedade,
ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas à
conta bancária específica criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do
precatório do Fundef do Município de Maracanaú/CE, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos
recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Valor (R$) .Data .D/C
. .9.383.519,27 .1/12/2014 .Débito
. .2.615.135,67 .1/12/2014 .Crédito
. .684.056.94 .1/10/2015 .Débito
. .190.642,94 .1/10/2015 .Crédito
9.2. aplicar aos Srs. Roberto Soares Pessoa, Gerson Cecchini de Souza e
George Lucena Barbosa de Lima multas individuais previstas no artigo 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data do Acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.4. dar ciência da deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da República
no Estado do Ceará, ao Município de Maracanaú/CE e ao Tribunal de Contas do Estado
do Ceará.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2579-48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.