ACÓRDÃO Nº 2625/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2625/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 005.689/2015-5.
1.1. Apensos: 006.288/2012-0; 023.998/2016-4; 015.054/2015-2; 007.651/2016-
3; 018.668/2016-0; 023.999/2016-0; 006.561/2012-8; 006.287/2012-3; 013.076/2017-5;
020.294/2016-6; 034.632/2017-4; 016.692/2015-2; 029.570/2016-6; 012.870/2018-8;
019.073/2015-1; 011.666/2017-0; 006.559/2012-3; 006.290/2012-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Sílvio Figueiredo Mourão (CPF 729.***.***-00) e Consórcio
Calha do Juruá (CNPJ 11.921.088/0001-09.
4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e
Secretaria de Infraestrutura do estado do Amazonas (Seinfra/AM).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade técnica: AudPortoFerrovia.
8. Representação legal: Nirvana Maryan Queiroz da Fonseca, OAB/AM 1.889,
Miquéias Matias Fernandes, OAB/AM 1.516, e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por determinação dos Acórdãos 3122/2014, 3123/2014, 3124/2014, 3128/2014
e 3129/2014, do Plenário, em razão do superfaturamento apurado na execução do
Contrato 3/2010-Seinf/AM - Lote III, celebrado entre a Secretaria de Infraestrutura do
estado do Amazonas (Seinf/AM) e o Consórcio Calha do Juruá, tendo por objeto a
construção de terminais fluviais nos municípios de Carauari, Itamarati, Ipixuna, São Gabriel
da Cachoeira, Guajará e Eirunepé, no estado do Amazonas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Silvio
Figueiredo Mourão e excluí-lo da presente relação processual;
9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelas empresas
que integram o Consórcio Calha do Juruá - Construtora Etam Ltda. e Juruá Estaleiros e
Navegação Ltda.;
9.3. julgar irregulares as contas das empresas que integram o Consórcio Calha
do Juruá - Construtora Etam Ltda. e Juruá Estaleiros e Navegação Ltda., com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando-as solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-
lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Valor Original (R$) .Data da ocorrência
. .204.412,92 .22/09/2010
. .-59.762,86 .27/09/2010
. .1.044.802,94 .29/09/2010
. .596.660,39 .27/10/2010
. .1.317.380,36 .12/04/2011
. .550.407,49 .13/04/2011
. .111.850,11 .15/04/2011
. .116.415,43 .05/05/2011
. .-684.459,59 .26/07/2011
. .428.721,87 .27/07/2011
. .443.942,16 .28/07/2011
. .836.791,09 .09/08/2011
. .46.122,77 .12/08/2011
. .44.314,04 .16/08/2011
. .423.596,34 .10/11/2011
. .-911.954,32 .18/11/2011
. .23.110,63 .29/11/2011
. .491.557,08 .23/12/2011
. .225.344,91 .26/12/2011
. .188.226,04 .27/12/2011
. .-655.000,00 .09/05/2012
. .934.773,29 .11/05/2012
. .71.432,35 .17/05/2012
. .-21.940,16 .21/05/2012
. .-498.730,92 .11/09/2012
. .198.145,85 .04/12/2012
. .160.191,41 .14/12/2012
. .41.193,17 .19/12/2012
. .-225.626,42 .21/12/2012
. .181.967,48 .28/12/2012
. .-286.274,40 .25/04/2013
. .131.369,71 .26/04/2013
. .47.437,12 .21/05/2013
. .-11.281,67 .03/06/2013
. .-11.742,15 .04/06/2013
. .167.324,63 .19/09/2013
. .129.519,03 .04/12/2013
. .30.386,15 .04/04/2014
. .29.194,54 .09/04/2014
. .3.133,13 .10/04/2014
. .3.261,01 .15/04/2014
. .-655.000,00 .25/04/2014
. .-51.861,73 .30/04/2014
. .-1.052.652,95 .29/05/2014
. .727.351,98 .30/05/2014
. .58.582,26 .03/06/2014
. .54.960,44 .18/06/2014
. .-12.039,80 .07/07/2014
. .-84.700,48 .24/07/2014
. .-628.349,42 .10/10/2014
. .25.605,46 .13/10/2014
. .513.001,77 .20/10/2014
. .303.436,62 .13/11/2014
. .6.237,51 .05/12/2014
. .635.306,62 .10/12/2014
. .364.738,49 .18/12/2014
. .-564.614,50 .02/01/2015
. .221.904,91 .05/01/2015
. .-257.444,53 .23/01/2015
. .38.157,64 .07/05/2015
. .42.043,21 .12/05/2015
. .51.811,34 .26/05/2015
. .25.274,78 .17/06/2015
. .49.779,53 .22/06/2015
. .-198.329,07 .23/07/2015
. .446.750,44 .24/07/2015
. .5.091,23 .29/07/2015
. .-707.409,40 .30/07/2015
. .254.119,92 .03/08/2015
. .19.738,75 .18/09/2015
. .118.508,88 .10/11/2015
9.4. aplicar às empresas Construtora Etam Ltda. e Juruá Estaleiros e Navegação
Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 400.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º
do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, como
também aos responsáveis, ao Dnit e à Seinfra/AM, para ciência.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2625-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.