ACÓRDÃO Nº 2651/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2651/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Credenciamento 1/2023, sob a responsabilidade da São Paulo Urbanismo, cujo objeto é o
credenciamento de pessoas jurídicas especializadas prestadoras de serviços de
administração e gerenciamento de créditos - vales-refeições e vales-alimentação -
disponibilizados através de cartões com chip de segurança, para utilização pelos
empregados, estagiários e servidores cedidos da São Paulo Urbanismo.
Considerando que a São Paulo Urbanismo é empresa pública vinculada ao
Município de São Paulo;
Considerando que não há recursos federais envolvidos e, portanto, não resta
configurada a competência deste Tribunal;
Considerando que os fatos podem, todavia, vir a ser apurados pelo Tribunal de
Contas do Município de São Paulo - TCM-SP;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, determinar o seu
arquivamento, e encaminhar cópia das peças 1, 4,5 e 6 ao Tribunal de Contas do
Município de São Paulo - TCM-SP, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.038/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: São Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rafael Prudente Carvalho Silva (288403/OAB-SP),
representando Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.