DELIBERAÇÃO Nº 1.137, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 1.137, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 189ª Reunião Ordinária, realizada em 21 (vinte
e um) de novembro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.009671/2024-95, no qual consta o Plano de Segurança Portuária e seus Anexos,
encaminhados por meio de OFÍCIO Nº 118/2024/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ e
aprovados conforme PARECER Nº 2/2024/CESPORTOS-SP/CONPORTOS (30008780),
deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES
S/A - TERMINAL DE CONTÊINERES (TECON) CNPJ Nº 02.762.121/0009-53, também
analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 23/2024, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A - TERMINAL DE CONTÊINERES (TECON) CNPJ Nº
02.762.121/0009-53, localizada na Avenida Santos Dumont, s/nº - Conceiçãozinha - Guarujá
- SP, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para
a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu
Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários